Política – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que mantém zerada a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A mudança, conhecida popularmente como fim da taxa das blusinhas, ainda precisa seguir os trâmites finais para se tornar permanente.

A MP 1.357/2026 foi editada pelo governo em maio e já colocou em prática a alíquota zero para essas remessas. Com a aprovação do Congresso, a medida avança para impedir que a regra perca a validade.

Apesar disso, a isenção não representa o fim de todos os impostos sobre compras internacionais. O ICMS, tributo estadual, continua sendo cobrado.

O que é a taxa das blusinhas?

A chamada “taxa das blusinhas” ficou conhecida como o Imposto de Importação cobrado sobre produtos de pequeno valor adquiridos em plataformas internacionais.

A cobrança de 20% para compras de até US$ 50 entrou em vigor em agosto de 2024. Antes disso, remessas dentro desse limite feitas por empresas participantes do programa Remessa Conforme eram isentas do Imposto de Importação.

O Remessa Conforme foi criado pela Receita Federal em 2023 para ampliar o controle sobre as compras internacionais e permitir que informações sobre as encomendas fossem enviadas antecipadamente ao governo.

A cobrança do imposto federal foi posteriormente incluída na legislação que regulamentou o programa Mover, em meio às discussões sobre a concorrência entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras.

Compras de até US$ 50 ficam sem Imposto de Importação

Com a MP 1.357/2026, a alíquota do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 pode permanecer em 0%.

A medida já começou a valer em maio, após uma portaria do Ministério da Fazenda colocar a alíquota zero em prática. A aprovação do Congresso é necessária para manter a mudança de forma permanente.

O governo estima, porém, que a retirada do imposto terá impacto significativo sobre a arrecadação federal. A previsão é de uma perda de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028.

ICMS continua sendo cobrado

O fim da taxa das blusinhas não significa que as compras internacionais de até US$ 50 ficarão totalmente livres de impostos.

Isso acontece porque a MP trata apenas do Imposto de Importação, que é federal. O ICMS, cobrado pelos estados, continua incidindo sobre as compras.

Desde abril de 2025, dez estados passaram a aplicar uma alíquota de 20% de ICMS sobre essas remessas, acima dos 17% anteriormente praticados.

Por isso, o consumidor ainda poderá pagar tributos mesmo com o Imposto de Importação zerado.

E as compras acima de US$ 50?

Para compras internacionais entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, continua prevista a cobrança de 60% de Imposto de Importação, com uma dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto para remessas enquadradas no Remessa Conforme.

A medida provisória também permite que o Ministério da Fazenda estabeleça alíquotas constantes ou progressivas para produtos de até US$ 3 mil.

Congresso vai acompanhar os efeitos da isenção

O texto aprovado prevê mecanismos para acompanhar os impactos da redução do imposto sobre a economia brasileira.

A primeira avaliação deverá ser realizada pelo Ministério da Fazenda em até três meses. Depois, novas análises deverão ocorrer a cada seis meses.

Entre os pontos que serão monitorados estão:

• emprego e renda;
• competitividade da indústria e do comércio brasileiros;
• preços dos produtos;
• volume de compras internacionais;
• diferença de preços entre produtos nacionais e importados;
• impacto sobre a arrecadação.

A avaliação deverá observar especialmente setores como têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

Além disso, o Congresso deverá fazer uma avaliação anual do regime simplificado de tributação das remessas internacionais.

Governo poderá limitar frequência das compras

Outra mudança prevista no texto é a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer limites de quantidade ou frequência para compras beneficiadas pela alíquota reduzida.

A medida busca evitar que consumidores ou empresas dividam artificialmente uma compra em várias remessas para aproveitar a isenção.

Também pretende impedir que o benefício destinado a pessoas físicas seja utilizado para importações com finalidade comercial ou de revenda.

Setor produtivo é contra o fim da cobrança

Entidades que representam a indústria e o comércio brasileiros defendem a manutenção da tributação sobre as compras internacionais de pequeno valor.

O argumento é que empresas instaladas no Brasil estão sujeitas à carga tributária nacional e, sem o Imposto de Importação, produtos estrangeiros poderiam ter uma vantagem competitiva.

Representantes do setor também afirmam que o impacto não se limita ao mercado de roupas. A discussão envolve segmentos como eletrônicos, materiais de construção, medicamentos, brinquedos e produtos para animais.

A nova regra aprovada pelo Congresso tenta conciliar a manutenção da alíquota zero com mecanismos de monitoramento para avaliar seus efeitos sobre consumidores, empresas, empregos e arrecadação.