O Brasil passou a adotar oficialmente, a partir de 17 de março de 2026, o chamado ECA Digital, também conhecida como Lei Felca, um conjunto de normas que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade das plataformas online. A medida representa uma mudança estrutural na forma como o país trata a presença de crianças e adolescentes na internet, transferindo parte da responsabilidade, antes concentrada nas famílias, para empresas e instituições.

A regulamentação, anunciada pelo governo federal, estabelece diretrizes obrigatórias para redes sociais, aplicativos e serviços digitais, com foco na proteção integral de menores em ambientes virtuais.

O que é o ECA Digital

O ECA Digital não substitui o estatuto original, mas expande seus princípios para o universo digital, reconhecendo que a internet passou a ser parte central da vida de crianças e adolescentes.

A legislação determina que direitos como privacidade, dignidade e proteção contra violência também devem ser garantidos online. O texto aborda temas como exposição indevida, exploração, publicidade direcionada e mecanismos que estimulam o uso excessivo de plataformas.

Na prática, o marco cria regras específicas para o funcionamento de serviços digitais que tenham acesso a usuários menores de idade.

Quando entrou em vigor

Embora tenha sido aprovado em 2025, o ECA Digital passou a valer neste mês de março de 2026, após período de adaptação para empresas e órgãos públicos.

Com a entrada em vigor, as novas exigências deixam de ser recomendações e passam a ter caráter obrigatório em todo o território nacional, sujeitando infratores a sanções administrativas.

O que muda com a nova lei

A principal mudança trazida pelo ECA Digital é a responsabilização compartilhada. A proteção de crianças na internet deixa de ser apenas uma atribuição familiar e passa a envolver diretamente plataformas digitais, instituições de ensino e o poder público.

Empresas e plataformas

As empresas passam a ter obrigações mais rigorosas na gestão de seus serviços. Entre as principais medidas estão:

• adoção de mecanismos eficazes de verificação de idade;

• remoção ágil de conteúdos nocivos, como violência, assédio ou exploração;

• restrições a práticas consideradas abusivas, como publicidade direcionada a crianças;

• implementação de configurações de segurança por padrão, com foco em privacidade.

A legislação também prevê maior transparência por parte das plataformas, que devem informar como lidam com denúncias e moderação de conteúdo.

Famílias

O papel das famílias é mantido, mas com novas ferramentas e exigências. O ECA Digital prevê:

• possibilidade de vinculação de contas de menores a responsáveis legais;

• acesso ampliado a recursos de controle parental;

• maior participação na mediação do uso da internet por crianças e adolescentes.

Escolas

As instituições de ensino passam a ter atuação mais direta no ambiente digital dos alunos. A nova legislação reforça a necessidade de:

• inclusão da educação digital no cotidiano escolar;

• ações de prevenção e enfrentamento ao cyberbullying;

• orientação sobre uso seguro e responsável da internet.

Especialistas apontam que o papel das escolas se amplia, acompanhando a presença cada vez mais intensa dos estudantes no ambiente online.

Estado

Cabe ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume papel central nesse processo, podendo aplicar sanções, conduzir auditorias e estabelecer normas complementares. A atuação também envolve integração com órgãos de defesa da infância e do consumidor.

Um novo cenário regulatório

A entrada em vigor do ECA Digital coloca o Brasil entre os países que buscam regular o impacto das plataformas digitais sobre o público infantojuvenil. A legislação surge em meio ao avanço do uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes, além do aumento de preocupações relacionadas à saúde mental, exposição de dados e segurança online. Ao estabelecer deveres claros para diferentes atores, o ECA Digital inaugura um novo modelo de regulação: mais abrangente, preventivo e adaptado à era digital.