Contribuintes ganham mais tempo para regularizar dívidas municipais com descontos em juros e multas.

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 foi estendido até 31 de outubro, devido à alta procura registrada nos últimos dias. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, garante que contribuintes possam aproveitar descontos de até 100% em juros e multas moratórias para pagamento à vista. Para parcelamentos, o desconto é de 100% na multa e 50% nos juros, com parcelas mínimas de 25% da Unidade Fiscal do Município, equivalente a R$ 104,60.

O Refis contempla dívidas municipais de pessoas físicas e jurídicas, incluindo IPTU, ISSQN e taxas diversas. Multas aplicadas pelo Departamento de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Procon têm desconto de 50% somente para pagamento à vista, enquanto multas de trânsito e ITBI não estão incluídas no programa.

A adesão pode ser feita online pelo site portal.uberaba.mg.gov.br/refis2025. Quem preferir atendimento presencial pode recorrer a mais de 100 pontos de apoio espalhados pelo município, como o Centro Administrativo, unidades de saúde, escolas municipais e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços.