Política – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF das Favelas.

A decisão foi assinada na segunda-feira (17). Segundo Moraes, o plano e os questionamentos apresentados pelas partes precisam de uma análise mais detalhada para verificar se as medidas propostas são compatíveis com as determinações já estabelecidas pelo Supremo.

Plano prevê bases de segurança funcionando 24 horas

O governo do Rio apresentou o plano ao STF em 22 de dezembro de 2025. A proposta prevê a retomada de áreas atualmente dominadas por organizações criminosas por meio da atuação conjunta das forças de segurança e de outros órgãos públicos.

Entre as principais medidas previstas estão as Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), estruturas com funcionamento ininterrupto, além de policiamento comunitário e utilização de tecnologias de monitoramento.

A proposta busca estabelecer uma presença permanente do poder público nas regiões incluídas no plano, em vez de concentrar a atuação apenas em operações policiais pontuais.

Defensoria e CNMP se manifestaram favoravelmente

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro já havia manifestado concordância com a proposta apresentada pelo governo estadual.

Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também se posicionou favoravelmente à homologação do plano.

Agora, a manifestação da PGR deverá ser apresentada dentro do prazo determinado pelo ministro Alexandre de Moraes. A análise faz parte do processo antes de uma eventual decisão sobre a homologação do plano.

O que é a ADPF das Favelas?

A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi apresentada ao STF em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A ação questiona a violência policial durante operações realizadas em comunidades do Rio de Janeiro e busca estabelecer medidas para reduzir a letalidade decorrente dessas ações.

Alexandre de Moraes assumiu temporariamente a relatoria do processo após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A relatoria permanece com Moraes enquanto não é nomeado o substituto de Barroso.

A discussão sobre o plano de reocupação ocorre, portanto, dentro de um processo que trata justamente da atuação das forças de segurança nas comunidades fluminenses e das medidas necessárias para conciliar segurança pública e proteção de direitos fundamentais.