A aprovação da Medida Provisória do Frete pelo Senado Federal levou ao encerramento da paralisação de caminhoneiros no Porto de Santos nesta terça-feira (14). A proposta endurece as regras para o transporte rodoviário de cargas, reforça a política de pisos mínimos do frete e amplia as punições para empresas que descumprirem a legislação. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação ocorreu em meio à pressão de caminhoneiros autônomos e entidades representativas da categoria, que nos últimos dias realizaram mobilizações em diferentes regiões do país. Além de Santos, manifestações também foram registradas em Salvador. O governo federal acompanhava com atenção o movimento diante da ameaça de ampliação das paralisações.

Em Santos, a aprovação foi recebida com comemoração pelos trabalhadores reunidos na região da Alemoa. O presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista e Vale do Ribeira (Sindicam), Luciano Santos, destacou a união da categoria ao anunciar o fim da mobilização.

“Sem vocês isso aqui não acontece. Pro sindicato não existe uma categoria, só tem uma. Caminhoneiro. Não existe vazio, cheio e rodoviário. Existe caminhoneiro”, afirmou durante discurso aos manifestantes.

Regras mais rígidas para o setor

A medida provisória estabelece a obrigatoriedade do cadastro prévio das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), ampliando o controle sobre os contratos realizados no setor.

O texto também determina a elaboração de uma planilha de frete mínimo baseada nos custos operacionais reais da atividade, incluindo despesas como combustível, pedágios e manutenção. A proposta prevê que sempre que houver variação de 5% ou mais no preço do diesel, para cima ou para baixo, os valores deverão ser reajustados em até três dias úteis.

A responsabilidade pela atualização dos pisos ficará sob coordenação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Infra S.A., empresa pública ligada ao planejamento do setor de transportes.

Piso mínimo é mantido sem valor definido

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, havia sido incluída a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais que atuam em longas distâncias.

No entanto, o Senado retirou a definição desse valor. Os parlamentares argumentaram que a fixação de um piso nacional por meio de legislação infraconstitucional poderia ser considerada inconstitucional. Com isso, permanece apenas a previsão de um piso mínimo, cujo valor deverá ser regulamentado posteriormente.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que houve entendimento entre governo e representantes dos caminhoneiros para retirar a quantia específica sem eliminar a garantia de um piso para a categoria.

Multas podem chegar a R$ 1 milhão

A MP também endurece as punições para empresas, intermediadores e plataformas digitais que contratarem fretes abaixo do valor mínimo estabelecido.

As sanções incluem multas elevadas, suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e até cancelamento da autorização para operar no setor por até dois anos em casos de reincidência grave.

Segundo o texto aprovado, as multas podem alcançar R$ 1 milhão nos casos de descumprimento reiterado da legislação.

Trechos devem ser vetados por Lula

Entre os pontos mais polêmicos está um dispositivo incluído na Câmara dos Deputados que concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios realizados em rodovias após as eleições de 2022.

O trecho beneficia transportadores e motoristas que participaram das manifestações ocorridas após a vitória de Lula sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inclusive aqueles com multas já inscritas em dívida ativa.

O governo federal, entretanto, já sinalizou que pretende vetar esse dispositivo. Segundo Randolfe Rodrigues, o compromisso foi assumido durante as negociações para garantir a votação da matéria.

Outro ponto que deve ser vetado é a autorização para utilização do tacógrafo como instrumento de comprovação de infrações por excesso de velocidade. Também está na lista de possíveis vetos a regra que previa o pagamento antecipado de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação.

Renovação da frota e infraestrutura

A medida cria ainda o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), destinado à modernização da frota brasileira de caminhões e à ampliação da infraestrutura de apoio aos motoristas.

Entre as ações previstas estão a implantação, manutenção e operação de Pontos de Parada e Descanso (PPDs), além da criação de uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas.

O objetivo é incentivar a substituição gradual de caminhões antigos por veículos mais seguros, eficientes e ambientalmente sustentáveis. As formas de financiamento e incentivos deverão ser definidas posteriormente pelo governo federal por meio da Lei Orçamentária Anual.

Com a aprovação no Senado às vésperas do prazo final de validade da medida provisória, o governo evita que a MP perca eficácia e atende uma das principais reivindicações apresentadas pelos caminhoneiros desde a greve nacional de 2018.