Brasil – A Justiça de Minas Gerais decidiu que a Netflix pode continuar cobrando taxa adicional de usuários que compartilham a conta com pessoas fora da mesma residência. A decisão foi tomada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Com o entendimento, a plataforma mantém a política de cobrança para assinantes extras, atualmente no valor de R$ 12,90 por pessoa adicionada à conta principal.

Tribunal entende que cobrança não fere direitos do consumidor

O processo havia sido movido pelo Instituto Defesa Coletiva, que alegava que a prática seria abusiva e prejudicial aos consumidores.

Segundo a entidade, expressões utilizadas pela plataforma, como “assista onde quiser”, poderiam induzir clientes ao entendimento de que o compartilhamento seria liberado sem restrições.

No entanto, os desembargadores consideraram que a empresa atua dentro do princípio da liberdade contratual e que as regras de uso da plataforma podem ser definidas nos termos do serviço.

Na decisão, o TJ-MG concluiu que não houve violação dos direitos do consumidor nem propaganda enganosa.

Netflix restringiu compartilhamento há três anos

A política de cobrança por compartilhamento de senha começou a ser implementada pela Netflix no Brasil há cerca de três anos.

Desde então, a empresa passou a permitir o uso da conta apenas por pessoas que vivem na mesma residência do titular.

Usuários externos precisam ser adicionados como “assinantes extras”, mediante pagamento adicional.

Na época do lançamento da medida, a plataforma informou que pessoas da mesma casa poderiam assistir aos conteúdos “em qualquer lugar”, inclusive fora da residência, desde que vinculadas ao mesmo núcleo familiar.

Mudança gerou debate entre consumidores

A cobrança extra dividiu opiniões entre assinantes e especialistas em direitos do consumidor.

Parte do público criticou a medida, argumentando que o compartilhamento de senha sempre foi incentivado pela própria plataforma em campanhas publicitárias antigas.

Outros consumidores, porém, passaram a aceitar as novas regras diante do aumento de preços e das mudanças no mercado de streaming.

Na prática, a decisão da Justiça fortalece a estratégia adotada pela empresa para ampliar receitas em meio à concorrência crescente entre plataformas digitais.

Mercado de streaming vive disputa intensa

Nos últimos anos, serviços de streaming passaram por mudanças importantes:

• aumento nas mensalidades;
• planos com anúncios;
• restrições de compartilhamento;
• ampliação de catálogos exclusivos.

Empresas do setor buscam equilibrar crescimento financeiro e retenção de assinantes em um mercado cada vez mais competitivo.

A política da Netflix acabou servindo de referência para outras plataformas avaliarem medidas semelhantes.

Enquanto isso, o debate sobre consumo digital, direitos do usuário e limites contratuais continua crescendo nos tribunais e entre órgãos de defesa do consumidor.