Política – Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou irregularidades graves na aplicação de recursos de emendas parlamentares em municípios paulistas. O levantamento analisou R$ 52 milhões distribuídos por meio de 66 emendas em 59 cidades e apontou falhas como superfaturamento, nepotismo e falta de transparência.

As chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos sem convênio formal, foram um dos principais focos da fiscalização.

Falhas incluem superfaturamento e conflitos de interesse

De acordo com o relatório, foram encontrados indícios de sobrepreço em contratos, além de situações que configuram conflito de interesses, como o envolvimento de familiares de agentes públicos na execução de projetos financiados pelas emendas.

Entre os problemas mais recorrentes estão:

• Ausência de planos de trabalho detalhados
• Falta de contas bancárias exclusivas para os recursos
• Mistura das verbas com o caixa geral das prefeituras
• Terceirizações com possíveis sobrepreços

Essas falhas dificultam o rastreamento do dinheiro público e comprometem a transparência na execução dos recursos.

Casos concretos chamam atenção

As inspeções presenciais do TCE-SP identificaram situações específicas que ilustram os problemas apontados.

Em São Caetano do Sul, houve indício de superfaturamento de R$ 42 mil na compra de coletes à prova de balas. Já em Glicério, postes de iluminação foram adquiridos com preços acima do mercado por falta de pesquisa prévia.

Em Santa Isabel, uma ponte foi construída sem projeto básico completo e sem previsão adequada no orçamento municipal.

Nepotismo em repasses ao terceiro setor

O relatório também apontou casos de nepotismo envolvendo emendas destinadas a entidades do terceiro setor.

Em Arujá, uma fundação beneficiada tinha como presidente o filho de um vereador responsável pela indicação da verba. Em Osasco, dirigentes de uma entidade foram contratados para atuar em projetos financiados pela própria organização.

Segundo o tribunal, essas situações violam princípios de imparcialidade e podem configurar uso indevido de recursos públicos.

Transparência ainda é insuficiente

Utilizando o Índice de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU), o TCE-SP constatou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas apresentam nível insuficiente de transparência.

Na avaliação da divulgação de emendas federais, o Governo de São Paulo obteve apenas 4%, enquanto a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) registrou 20%.

STF exige maior controle sobre emendas Pix

A fiscalização também considerou as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 854, que determina maior rastreabilidade e transparência nas transferências de recursos.

A decisão proíbe, por exemplo, repasses a entidades ligadas a parentes de parlamentares e reforça a necessidade de controle rigoroso sobre essas verbas.

Novo sistema busca melhorar fiscalização

Diante dos problemas identificados, o TCE-SP anunciou a criação de um Cadastro de Emendas Parlamentares dentro do sistema Audesp.

A ferramenta pretende acompanhar o caminho do dinheiro público desde o repasse até sua aplicação final, além de orientar gestores públicos sobre boas práticas de transparência e governança.

Desafio é garantir uso adequado dos recursos

As emendas parlamentares são instrumentos importantes para direcionar investimentos a municípios, mas exigem controle rigoroso para evitar desvios.

O relatório do TCE-SP reforça a necessidade de aprimorar mecanismos de fiscalização e transparência, especialmente nas chamadas emendas Pix, que operam com menor burocracia, e, por isso, demandam maior vigilância.