Decreto municipal garante benefício a proprietários prejudicados por enchentes e deslizamentos

A Prefeitura de Juiz de Fora publicou o Decreto nº 17.705/2026 que oficializa a isenção do IPTU para o exercício de 2026 em imóveis residenciais e comerciais atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos. A medida é válida para proprietários que sofreram danos físicos ou perdas materiais diretas. O decreto está amparado pelo estado de calamidade pública.

De acordo com a regulamentação, imóveis que tenham sido interditados ou condenados pela Defesa Civil terão a isenção concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação formal por parte do contribuinte.

Nos demais casos, os proprietários afetados deverão protocolar o pedido até o dia 30 de junho de 2026. A solicitação precisa ser acompanhada de RG, CPF e comprovante de propriedade ou posse do imóvel. No caso de empresas, também será exigido o contrato social.

Os pedidos serão analisados pela Secretaria da Fazenda. Uma vez deferida, a isenção será válida para todo o ano fiscal de 2026.

A Prefeitura orienta que os contribuintes fiquem atentos aos prazos para garantir o benefício dentro do período estabelecido.