A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. A medida amplia a proteção de parlamentares diante da Justiça e foi articulada após reunião do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com lideranças partidárias.

A proposta retoma uma regra em vigor entre 1988 e 2001, que condicionava a abertura de processos criminais contra deputados e senadores à autorização prévia do Congresso. Durante aquele período, mais de 250 pedidos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal foram arquivados, com apenas uma ação autorizada.

O novo texto em discussão estabelece que a Casa legislativa a que pertença o parlamentar terá prazo de até 90 dias para decidir sobre a abertura do processo. Caso não haja deliberação nesse período, a autorização será automaticamente concedida. A minuta prevê que a votação seja secreta e amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Na manhã desta terça-feira, Motta substituiu o relator da PEC e designou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), apontado como um dos principais articuladores da proposta.

Além da PEC da Blindagem, lideranças da Câmara pressionam para que avance a análise de um requerimento de urgência para a proposta de anistia a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O pedido deve ser discutido nesta quarta-feira (17), mas enfrenta resistência no plenário. Parlamentares avaliam que, caso não seja aprovado, poderá ser construído um texto alternativo que reduza as penas impostas.