Política – O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento das ações que questionam as alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise acontecerá no plenário virtual da Corte e deve seguir até o dia 29 de maio.

Os ministros vão avaliar pedidos para suspender trechos da Lei Complementar 219/2025, aprovada neste ano, que modificou regras de inelegibilidade e pode permitir que políticos condenados retornem mais cedo às disputas eleitorais.

A discussão ganhou destaque por envolver possíveis impactos já nas eleições deste ano e por atingir diretamente nomes conhecidos da política brasileira.

Mudanças podem reduzir período de inelegibilidade

A principal alteração aprovada pelo Congresso muda a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Pela nova regra, em algumas situações, o período passa a ser contabilizado a partir da condenação por órgão colegiado e não apenas após o cumprimento total da pena.

Na prática, isso pode diminuir o tempo em que políticos condenados ficam impedidos de disputar eleições.

Entre os nomes que podem ser beneficiados pelas mudanças estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.

Rede Sustentabilidade questiona constitucionalidade

A ação apresentada pela Rede Sustentabilidade afirma que as alterações “desfiguraram” o modelo criado pela Lei da Ficha Limpa e enfraqueceram mecanismos ligados à moralidade administrativa e ao combate à corrupção.

O partido pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos da nova legislação e declare a inconstitucionalidade das mudanças.

Outro ponto levantado pela legenda envolve o processo de tramitação do projeto no Congresso. Segundo a ação, o Senado teria promovido mudanças significativas no texto aprovado pela Câmara sem devolver a proposta para nova análise dos deputados, o que poderia contrariar o artigo 65 da Constituição Federal.

O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

PGR defende validade da maior parte das mudanças

A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao STF defendendo que a maior parte das alterações é constitucional.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o Congresso possui competência para modificar regras de inelegibilidade e rejeitou a tese de irregularidade na tramitação do projeto.

Apesar disso, a PGR se posicionou contra os trechos que permitem que o período de inelegibilidade seja contado simultaneamente à suspensão dos direitos políticos.

Segundo Gonet, o próprio STF já possui entendimento consolidado de que as duas punições são distintas e devem ser aplicadas separadamente.

Julgamento pode impactar cenário eleitoral

A decisão do Supremo pode ter efeitos diretos sobre candidaturas nas eleições de 2026 e reacender o debate sobre os limites das mudanças nas regras eleitorais brasileiras.

Criada em 2010 após forte mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa se tornou um dos principais instrumentos de restrição à candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados.

Agora, o STF terá a tarefa de decidir se as mudanças aprovadas pelo Congresso mantêm o equilíbrio entre direitos políticos e mecanismos de proteção à probidade administrativa.