Política – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A discussão foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que suspendeu as votações nas comissões da Casa.

PEC prevê responsabilização criminal aos 16 anos

O texto em análise determina que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, incluindo cumprimento de pena em presídios.

Atualmente, jovens menores de 18 anos envolvidos em atos infracionais graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com limite máximo de três anos de internação.

A proposta em debate é a PEC 32/15, apresentada pelo deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso.

Texto também amplia direitos civis aos 16 anos

Além da redução da maioridade penal, a PEC prevê que jovens de 16 anos possam:

• casar;
• celebrar contratos;
• tirar carteira de habilitação;
• votar obrigatoriamente.

Segundo o autor da proposta, pesquisas recentes indicariam amplo apoio popular à redução da maioridade penal no país.

Relator apresentou parecer favorável

Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

No entanto, Coronel Assis defendeu que o texto trate apenas da responsabilização criminal, deixando de fora temas relacionados aos direitos civis para evitar o que chamou de “confusão jurídica”.

A proposta ainda deverá passar por novas etapas de discussão dentro da Câmara dos Deputados.

Debate divide parlamentares

A PEC segue gerando forte divergência entre parlamentares e especialistas.

A deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, criticou a proposta e afirmou que a medida não resolveria os problemas de segurança pública.

Segundo ela, adolescentes que ingressarem no sistema prisional poderiam ser mais facilmente aliciados pelo crime organizado.

Dados mostram cenário da internação juvenil

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade.

O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Especialistas favoráveis à proposta defendem maior rigor penal para crimes graves cometidos por adolescentes.

Já críticos argumentam que o sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação e dificuldades de ressocialização.

Tema volta ao centro do debate político

A redução da maioridade penal é uma das pautas mais discutidas no Congresso Nacional há décadas e costuma ganhar força em momentos de debate sobre segurança pública.

O tema divide opiniões entre parlamentares, juristas, especialistas em direitos humanos e setores da sociedade civil.

Enquanto defensores afirmam que a medida aumentaria a responsabilização criminal, opositores argumentam que o foco deveria estar em políticas sociais, educação e prevenção da violência.

O adiamento da análise da PEC da maioridade penal mantém aberto um dos debates mais polêmicos do Congresso Nacional.

Sem consenso entre os parlamentares, a proposta deve voltar à pauta da CCJ nas próximas semanas, em meio à pressão política e à forte repercussão pública sobre o tema.