A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar réu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso de processo judicial. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (26).

Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro teria usado declarações públicas para pressionar e intimidar autoridades envolvidas em uma investigação judicial, configurando tentativa de interferência em um processo em andamento. O caso ganhou atenção após o parlamentar citar o “AI-5” — instrumento mais duro da ditadura militar — ao comentar ações de opositores.

Com a decisão do STF, o deputado agora passa à condição de réu e poderá responder formalmente na Justiça por suas declarações. A denúncia aponta que ele teria extrapolado os limites da imunidade parlamentar ao fazer uso de ameaças veladas e discursos intimidatórios, com potencial de constranger agentes públicos no exercício de suas funções legais.

O crime de coação em processo judicial está previsto no artigo 344 do Código Penal, com pena que pode chegar a 4 anos de prisão, além de multa. A decisão da Corte abre caminho para o avanço da ação penal, que seguirá para fase de instrução, com coleta de provas e possíveis depoimentos.

O caso mantém Eduardo Bolsonaro no centro de uma série de processos que investigam a atuação de parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão também reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão de autoridades e seu impacto sobre instituições e a democracia.