A Prefeitura de Santos, por meio da Secretaria das Prefeituras Regionais (Sepref), estabeleceu o prazo final de 5 de dezembro para a conclusão do processo de regularização de ambulantes que perderam o prazo de renovação da licença para o exercício de 2025, encerrado em 30 de outubro.

A medida, prevista na portaria 006/2025 publicada no Diário Oficial, autoriza a abertura de processo administrativo de Renovação Tardia da Licença de Ambulante. Os interessados têm um prazo improrrogável de dez dias úteis para apresentar a documentação no Poupatempo, localizado na Rua João Pessoa, 246, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 9h às 13h.

A decisão considera o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Constituição Federal, e contempla ambulantes que protocolaram processos e apresentaram justificativas no Poupatempo.

Documentos exigidos:

• RG e CPF

• Comprovante de residência atualizado

• Certificado de curso de manipulação de alimentos (quando aplicável)

• Crachá ou licença anterior

• Atestado médico com a frase “Apto para trabalhar como ambulante”

• Atestado de antecedentes criminais

Após a entrega, os processos seguem para análise técnica para possível emissão da licença. A Prefeitura reforça que, a partir de 6 de dezembro, ambulantes que não concluírem a regularização ou apresentarem irregularidades poderão ter a licença suspensa ou cassada, conforme legislação vigente.