Veto integral ao “PL Anti-Oruam” retorna à Câmara e reacende debate sobre cultura, censura e limites legais no município.

A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, vetou integralmente, no sábado (15), o Projeto de Lei 40/2025, conhecido como “PL Anti-Oruam”. Proposto pela vereadora Roberta Lopes (PL), o texto pretendia impedir o uso de recursos públicos para contratar artistas cujas músicas mencionassem crime, tráfico, facções, milícias, violência, drogas ilícitas ou conteúdo sexual explícito. O veto derruba a aprovação anterior feita pela Câmara Municipal.

Segundo o Executivo, o projeto era inconstitucional por invadir competências exclusivas da Prefeitura. O governo afirma que só o Executivo pode definir normas sobre execução orçamentária e organização interna das secretarias, áreas sobre as quais o PL criava obrigações indevidas.

Outro ponto levantado é que o projeto exigiria uma fiscalização prévia de conteúdos artísticos, criando novas funções não previstas em lei. Para a administração municipal, essa exigência violaria princípios constitucionais e tornaria o texto impossível de ser sancionado.

Além das questões administrativas, o governo defende que o PL representava risco direto à liberdade de expressão e ao direito à cultura, ambos garantidos pela Constituição. A Prefeitura argumenta que conceitos como “apologia ao crime” são subjetivos e poderiam abrir margem para censura prévia, afetando especialmente artistas periféricos e manifestações culturais frequentemente alvo de preconceito.

Agora, com o veto, o projeto volta à Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão se mantêm a posição da prefeita ou se a derrubam. Caso o veto seja derrubado, o texto será promulgado; se for mantido, será arquivado. O debate deve continuar mobilizando discussões sobre liberdade artística, políticas culturais e os limites legais no município.