Com 62 votos favoráveis e 16 contrários, o texto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (15), o projeto de lei que autoriza a concessão do Sistema de Travessias Hídricas à iniciativa privada. Com 62 votos favoráveis e 16 contrários, o texto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor da proposta.
A previsão do governo estadual é de que o edital seja publicado ainda neste semestre. O leilão e a assinatura do contrato estão programados para o próximo ano. A empresa vencedora terá que investir R$ 1,05 bilhão ao longo dos 20 anos de concessão, que será realizada no modelo de Parceria Público-Privada (PPP).
Nesse formato, 80% da remuneração da futura concessionária será bancada pelo estado. Os outros 20% virão da arrecadação com as tarifas, que, segundo o governo, não terão aumento. A promessa é manter os valores atuais e as gratuidades para idosos, pessoas com deficiência e estudantes.
O sistema de travessias inclui 14 linhas operadas atualmente pelo Departamento Hidroviário, com balsas e embarcações que transportam, por ano, cerca de 11 milhões de passageiros e 10 milhões de veículos. Entre os trechos mais movimentados estão as ligações entre Santos e Guarujá, e entre São Sebastião e Ilhabela.
O projeto aprovado, identificado como PL 164/2025, abrange serviços em cinco regiões do estado. A futura concessionária será responsável também pela manutenção das embarcações, reforma de equipamentos e melhoria no atendimento ao público. A gestão da logística das filas — alvo constante de críticas nas redes sociais — também ficará sob responsabilidade da empresa.
Entre os trechos incluídos estão as travessias Santos-Vicente de Carvalho, Santos-Guarujá, São Sebastião-Ilhabela, Cananéia-Ariri, além de travessias na Represa de Paraibuna e na Região Metropolitana de São Paulo — neste último caso, sem detalhamento das linhas.
Nos bastidores da Alesp, deputados da oposição afirmam que a proposta foi votada de forma acelerada, sem diálogo com as comunidades afetadas. “É uma decisão que mexe com a vida de milhares de pessoas que dependem desse serviço todos os dias. E mais uma vez, o governo prioriza o modelo de negócio em vez de ouvir a população”, criticou a deputada Professora Bebel (PT).
Procurado, o governo do Estado não respondeu até a publicação desta reportagem sobre os critérios de fiscalização da nova concessão, nem como pretende garantir a qualidade dos serviços nas regiões mais isoladas.
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