O termo GLO (Garantia da Lei e da Ordem) voltou ao centro do debate político nacional após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, na última terça-feira (28), que terminou com pelo menos 121 mortos — incluindo 4 policiais — e é considerada a mais letal da história do estado.

A ação desencadeou uma troca pública de acusações entre o governador Cláudio Castro (PL) e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Castro afirmou que teve três pedidos de ajuda negados pela União, incluindo o empréstimo de blindados, por falta de um decreto de GLO. “Cada dia uma razão para não colaborar. Para emprestar o blindado, tinha que ter GLO, e o presidente é contra”, disse o governador.

O Palácio do Planalto, por sua vez, negou ter recebido qualquer pedido formal de GLO. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que não houve solicitação oficial da operação e ressaltou que a GLO só pode ser decretada pelo presidente da República, mediante pedido do governador ou por iniciativa própria, quando reconhecida a insuficiência dos meios de segurança estaduais.

Em entrevista, Lewandowski reforçou que a GLO exige o reconhecimento do esgotamento dos recursos estaduais e a transferência da responsabilidade da segurança pública ao governo federal. “É uma operação complexa, com regras bastante rígidas”, afirmou.

No dia seguinte à operação, Castro voltou a dizer que não cabe a ele solicitar formalmente uma GLO. “Governador tem que pedir ajuda, maquinário, inteligência. Não é nossa atribuição dizer qual instrumento o governo federal deve usar”, declarou.

Além do impasse político, a operação gerou críticas de entidades de direitos humanos e do Alto Comissariado da ONU, que classificaram o episódio como “chocante” e questionaram a eficácia da política de segurança baseada em confrontos armados.

Prevista na Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 97 de 1999, a GLO autoriza o uso episódico e limitado das Forças Armadas em situações excepcionais, quando as forças policiais locais não conseguem garantir a ordem pública. Apesar de serem operações de “não guerra”, os militares recebem poder de polícia durante sua vigência, com área e tempo definidos por decreto presidencial.

Segundo o Ministério da Defesa, desde 1992, foram realizadas 150 operações de GLO no Brasil, a maioria voltada à segurança de grandes eventos. Em 2025, a única GLO convocada foi para a cúpula do Brics, em julho, no Rio. Entre 2010 e este ano, R$ 3 bilhões foram gastos com essas operações.

A discussão atual expõe a fragilidade da articulação entre União e estados no combate ao crime organizado e evidencia a urgência de uma política de segurança pública coordenada e eficaz, capaz de enfrentar a expansão das milícias e das facções com mais do que embates retóricos.