A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) três propostas que podem modificar significativamente a relação entre o Parlamento e o Judiciário. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que pretende restringir a atuação da Justiça sobre parlamentares, e a PEC que busca acabar com o foro privilegiado em crimes comuns, além de um projeto que limita a atuação de partidos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC da Blindagem, apresentada originalmente em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), voltou à pauta por articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio de Arthur Lira (PP-AL). A proposta prevê que parlamentares só possam ser afastados do mandato por decisão do plenário da Casa correspondente e só sejam responsabilizados por crime comum com autorização do Legislativo.
O texto também limita prisões, determinando que, em caso de flagrante por crime inafiançável, os detidos fiquem sob custódia da Câmara ou Senado até deliberação do plenário. Além disso, restringe medidas cautelares e reforça a imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos.
A retomada da proposta ocorre em meio a investigações conduzidas por pelo menos sete ministros do STF sobre possíveis desvios de emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, por exemplo, determinou recentemente a abertura de inquéritos para apurar 964 planos de trabalho irregulares, envolvendo cerca de R$ 694,6 milhões em repasses.
A proposta divide opiniões. “A maioria das pessoas entendeu que esse é o melhor momento de fazer”, afirmou o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG). Já Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT, destacou a falta de consenso: “Não existe um texto definido ainda.”
Também está pautada para esta quarta a votação da PEC que acaba com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Aprovada pelo Senado em 2018, a proposta visa transferir julgamentos de autoridades, como deputados e ministros, para a primeira instância da Justiça. No entanto, líderes afirmam que o texto deve ser rejeitado por falta de apoio.
Por fim, será analisado um projeto de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) que restringe a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF. Pela proposta, apenas partidos com pelo menos 20 parlamentares poderão ingressar com esse tipo de ação, medida que reduz a atuação de legendas menores na Corte.
As votações acontecem em um momento de tensão institucional, marcado por investigações sobre o uso das emendas parlamentares e a crescente pressão do Legislativo por maior controle sobre a atuação judicial.
