A Prefeitura de São Vicente venceu na Justiça o processo que ameaçava reduzir o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) em 75 agentes. A decisão foi confirmada nesta quarta-feira (20), após a Procuradoria Municipal derrubar a ação que questionava a constitucionalidade da Lei Complementar nº 430/2004, responsável por transformar vigilantes municipais em agentes de segurança pública.
De acordo com o subprocurador Geral do Estado, Wallace Paiva, não havia objeto a ser discutido, já que a norma foi revogada e substituída pela Lei 1.055/2022, atualmente em vigor.
“Perderíamos diversos GCMs e, mais do que isso, pais de família que não teriam mais o direito de exercer suas funções nas ruas, zelando pela segurança e integridade da população. Obviamente defendemos nossa lei, e conseguimos a vitória junto à Justiça”, destacou o prefeito Kayo Amado.
A gestão municipal afirma que a segurança pública segue como prioridade. Entre as ações já implementadas estão o monitoramento integrado entre GCM e PM, entrega de radiocomunicadores, aquisição de armas e coletes balísticos, além da construção de uma nova sede da corporação no Centro e a futura instalação de uma base turística com apoio de segurança no Itararé.
