Política – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 65/2023, proposta que amplia a autonomia do Banco Central (BC) ao conceder independência administrativa, financeira, orçamentária, contábil e patrimonial à instituição. O texto segue agora para análise do plenário do Senado.

A proposta permite que o Banco Central passe a administrar diretamente recursos gerados pela chamada senhoriagem, receita obtida por meio da emissão de moeda. Atualmente, esses valores são transferidos ao Tesouro Nacional e o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que muda com a PEC 65

O texto aprovado estabelece que o Banco Central terá autonomia para gerir seus recursos e patrimônio, sem subordinação hierárquica a ministérios ou outros órgãos da administração pública.

Na prática, a proposta amplia a independência já concedida à instituição em 2021, quando foi aprovada a autonomia operacional do BC e a definição de mandatos fixos para sua diretoria.

Segundo dados apresentados durante a tramitação da proposta, a receita média anual da senhoriagem entre 2017 e 2025 foi de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período ficou em R$ 4,8 bilhões.

Relator rejeita emenda do governo

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas apresentadas na CCJ, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

A sugestão do governo previa que o orçamento do Banco Central fosse aprovado previamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do BC.

Segundo Jaques Wagner, a medida buscava garantir maior controle sobre eventuais impactos fiscais que poderiam ser gerados por prejuízos da autoridade monetária.

O relator argumentou que a preocupação já estaria contemplada no texto, uma vez que o orçamento passaria por apreciação do CMN antes de ser analisado por uma comissão temática do Senado.

Pix passa a ter proteção constitucional

Durante a tramitação da proposta, surgiram críticas de que a ampliação da autonomia poderia abrir caminho para uma eventual privatização do Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.

Para afastar essa possibilidade, Plínio Valério incluiu um dispositivo específico no texto da PEC.

O artigo estabelece que ficam proibidas concessões, permissões, cessões de uso, alienações ou qualquer forma de transferência do Pix para entidades públicas ou privadas.

Com isso, o sistema passaria a contar com proteção constitucional.

Economistas criticam proposta

A aprovação da PEC ocorre em meio a um debate entre especialistas sobre os impactos da medida.

Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto contrário ao texto, argumentando que a proposta poderia enfraquecer mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central.

Os críticos afirmam que a autonomia financeira ampliada aumentaria a influência do mercado financeiro sobre a instituição e reduziria mecanismos de supervisão exercidos pelo Estado.

O documento também sustenta que a PEC poderia gerar impactos sobre a dívida pública e criar um modelo considerado incomum entre bancos centrais ao redor do mundo.

Banco Central e setor bancário defendem a mudança

Por outro lado, a proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição necessita de mais recursos para cumprir suas funções de fiscalização e regulação do sistema financeiro.

Entidades do setor bancário também manifestaram apoio à medida. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) defendem que a autonomia financeira pode fortalecer a capacidade operacional do Banco Central.

Antes da votação em plenário, o relator informou que ainda pretende discutir ajustes no texto com representantes da equipe econômica do governo.