A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda, a posse e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. O texto agora segue para análise do Senado.

A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi aprovada com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). O objetivo é ampliar os instrumentos de proteção contra agressões físicas e sexuais.

Pelo projeto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o spray. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão comprar o produto mediante autorização expressa de um responsável legal.

Para a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Uso para autodefesa

De acordo com o texto aprovado, o spray deverá ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. O uso deve ser proporcional e moderado, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

O produto será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas, como concentração da substância ativa e padrões de segurança, serão definidas em regulamento do Poder Executivo, seguindo normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto estabelece que os recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Equipamentos maiores permanecerão restritos às Forças Armadas, forças de segurança pública e órgãos responsáveis pela proteção de autoridades.

Substância ativa

Após negociações no Congresso, o texto manteve a possibilidade de uso da oleoresina capsicum (O.C.), substância extraída da pimenta que causa ardência intensa nos olhos e na pele, fechamento involuntário das pálpebras, tosse e dificuldade para respirar.

Segundo a relatora Gisela Simona, o objetivo é permitir que a vítima tenha tempo para se afastar do agressor e buscar ajuda. “Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo”, afirmou.

Penalidades

O projeto também prevê punições para uso indevido do spray. As penalidades incluem advertência formal quando não houver lesão, multa entre um e dez salários mínimos — podendo dobrar em caso de reincidência — além da apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

Caso o spray seja roubado, furtado ou perdido, a possuidora deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas após tomar conhecimento do fato.

Capacitação

O texto ainda prevê a criação de um programa nacional de capacitação voltado às mulheres, com orientações sobre defesa pessoal, uso correto do dispositivo e limites legais da legítima defesa.

A iniciativa também deverá promover campanhas educativas sobre violência doméstica e canais de denúncia.