Aposentados e pensionistas de Cubatão têm até o dia 31 de julho para solicitar a redução de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (taxa de lixo). A medida, promovida pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), agora garante o desconto por três anos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 151/2025.

Para ter direito ao benefício, o interessado deve atender a critérios específicos. No caso de proprietários de imóveis, é necessário que o aposentado ou pensionista resida no imóvel, que seja sua única propriedade, esteja em dia com o município e receba até quatro salários mínimos.

Já para quem mora de aluguel, é preciso que nem o locatário nem o cônjuge possuam imóveis em Cubatão e que o contrato de locação inclua cláusula que transfira a responsabilidade do pagamento do IPTU ao inquilino.

O pedido deve ser feito presencialmente, das 10h às 16h, na Divisão de Cadastro Imobiliário e Mobiliário (DCIM), no andar térreo do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº). É necessário preencher um formulário próprio e apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

Para proprietários:

• Certidão negativa de débitos do imóvel

• CPF e RG

• Matrícula ou escritura do imóvel

• Comprovante de residência em nome do proprietário

• Comprovante de aposentadoria, pensão ou benefício (BPC)

Para inquilinos:

• Contrato de locação com cláusula que o obrigue a pagar o IPTU

• Comprovante de residência em nome do proprietário

• CPF e RG

• Comprovante de aposentadoria, pensão ou BPC

A iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da ONU, integrando ações pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com foco em justiça social, crescimento econômico e cidades sustentáveis.