Durante a cerimônia que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, realizada nesta quinta-feira (8 de janeiro de 2026), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2025 e previa mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O projeto tratava da chamada dosimetria da pena, ou seja, da forma como o Judiciário calcula o tempo de condenação quando há o enquadramento em mais de um crime. Na avaliação do governo federal, a proposta poderia resultar em redução significativa das penas e em facilitação da progressão de regime para pessoas condenadas por atentados contra o Estado Democrático de Direito.

Projeto vetado

Entre os principais pontos do PL estavam alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal. O texto criava regras para que crimes cometidos em um mesmo contexto fossem tratados de forma conjunta no cálculo da pena, evitando a soma considerada mais severa. Também previa redutores de pena para réus que alegassem participação em multidão, desde que não fossem identificados como líderes ou financiadores dos atos.

Na prática, juristas e integrantes do governo apontavam que a mudança poderia beneficiar condenados pelos atos de vandalismo e invasão das sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto, além de réus investigados por envolvimento em tramas golpistas posteriores.

Razões do veto

Ao justificar o veto, o presidente afirmou que o projeto contrariava o interesse público e poderia enfraquecer a resposta institucional aos ataques de 8 de janeiro. Segundo o governo, a proposta também apresentava questionamentos constitucionais, ao interferir diretamente em decisões já proferidas pelo Judiciário, especialmente pelo STF.

O gesto teve forte caráter simbólico. O veto foi anunciado justamente durante o evento oficial que relembrou os ataques e reforçou o discurso de defesa da democracia, sinalizando que o Executivo não apoiaria iniciativas vistas como tentativa de suavizar punições aplicadas aos responsáveis.

Próximos passos

Com o veto integral, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou tentar derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. Para isso, é necessária maioria absoluta nas duas Casas. Caso o veto seja mantido, seguem valendo as regras atuais utilizadas pelo Judiciário no cálculo das penas.