A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta sexta-feira (14), se aceita ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. O julgamento ocorre em plenário virtual e seguirá ao longo do dia, com os votos dos demais ministros sendo registrados até o fim da sessão.

Se a denúncia for aceita:
– Eduardo Bolsonaro se torna réu;
– O caso entra na fase de instrução (oitivas, produção de provas, depoimentos, diligências);
– A ação penal segue até julgamento final.

Se a denúncia for rejeitada:
– O processo é arquivado nessa etapa;
– Eduardo não vira réu e não responde a ação penal;
– A investigação formal fica encerrada, salvo novos fatos futuros.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da denúncia, mas o desfecho dependerá da posição dos outros integrantes da Turma. Caso a maioria acompanhe o voto do relator, Eduardo Bolsonaro passa formalmente à condição de réu e o processo avança para a fase de instrução.

A PGR acusa o deputado de ter atuado nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar influenciar processos ligados à tentativa de golpe de Estado. Segundo a denúncia, Eduardo, ao lado do blogueiro Paulo Figueiredo, articulou sanções econômicas e políticas por parte do governo norte-americano, incluindo ameaças de uso da Lei Magnitsky e de um possível “tarifaço” contra o Brasil. O objetivo, segundo a acusação, era constranger ministros do STF e interferir no julgamento envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as atitudes do deputado extrapolaram o debate político e configuraram grave ameaça, já que Eduardo e Figueiredo se apresentavam como responsáveis diretos pelas sanções e como os únicos capazes de revertê-las — condicionando isso ao resultado dos processos no STF.

O crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, envolve o uso de violência ou grave ameaça para interferir em um processo judicial, policial ou administrativo. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.

Relatórios da Polícia Federal indicam que Eduardo fez publicações em inglês voltadas ao público estrangeiro, comemorando sanções impostas pelos EUA e afirmando que a situação poderia “se agravar” caso decisões do Supremo não mudassem. A PF aponta ainda que o ex-presidente Jair Bolsonaro transferiu valores para o filho, fruto de doações via PIX, para financiar essa atuação internacional.

Defesa alega liberdade de expressão

Como o parlamentar não constituiu advogado no processo, Moraes nomeou a Defensoria Pública da União (DPU) para assumir sua defesa técnica. A DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que as declarações de Eduardo estariam amparadas pela liberdade de expressão e pelo mandato parlamentar. A Defensoria também afirmou que o deputado não teria capacidade de influenciar decisões soberanas dos Estados Unidos.

A decisão final da Primeira Turma será conhecida após o encerramento da votação no plenário virtual.

Longe dos olhos, perto da confusão

Nos últimos meses, Eduardo Bolsonaro mudou sua base de atuação política para os Estados Unidos. Mesmo antes de formalizar seu afastamento temporário, já passava mais tempo no exterior do que em Brasília, registrando presença remota na Câmara dos Deputados.

Em março, o deputado anunciou uma licença de 122 dias, sem remuneração, para residir nos EUA, alegando que se dedicaria a denunciar supostos abusos de autoridade no Brasil e a buscar apoio internacional contra decisões do STF. Em entrevistas, comparou instituições brasileiras a órgãos repressores históricos e afirmou que voltaria ao país apenas quando “não pudesse ser preso”.

Ele passou a participar de eventos conservadores, dar entrevistas a veículos estrangeiros e atuar como uma espécie de representante informal da direita brasileira junto ao governo Trump e a parlamentares americanos.

Ao longo do ano, reportagens mostraram que Eduardo esteve mais dias fora do Brasil do que dentro dele — mesmo antes da licença. A PGR, que inicialmente resistia a abrir investigação, acabou pedindo a apuração formal de sua atuação internacional, apontando tom intimidatório em suas publicações direcionadas a autoridades brasileiras.

A PF, em relatórios anexados ao inquérito, descreveu que Eduardo chegou a comemorar sanções impostas pelos Estados Unidos e condicionou sua suspensão à mudança de postura do STF. Essas evidências passaram a compor a base da denúncia que agora está sendo analisada pelo Supremo.

A licença de 122 dias terminou em julho, e Eduardo retomou formalmente o mandato. Na prática, porém, segue dividindo seu tempo entre Brasília e o exterior, enquanto o PL discute alternativas para garantir que ele não ultrapasse o limite de faltas que pode levar à perda do mandato.