Projeto da Controladoria-Geral do Município garante defesa gratuita a servidores de baixa renda em PADs

A Controladoria-Geral do Município de Uberaba foi premiada com o segundo lugar no Concurso de Boas Práticas Correcionais 2025, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (31), e a entrega da premiação ocorrerá em novembro, em Brasília, durante o Encontro Nacional de Corregedorias.

Uberaba concorreu na categoria “Condução de investigação ou processo acusatório correcional” com o projeto que assegura assistência jurídica gratuita a servidores municipais de baixa renda que respondem a Processos Administrativos Disciplinares (PADs). A defesa é realizada sem custo para o Município, por meio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Uniube, em parceria com a Prefeitura.

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O PAD é o instrumento utilizado para apurar infrações funcionais cometidas por servidores e aplicar sanções, quando cabíveis. Embora a presença de advogado não seja obrigatória, a iniciativa garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, promovendo inclusão e equidade nos processos administrativos. Atualmente, o NPJ atua em sete casos ativos.

“O prêmio é resultado de uma parceria institucional bem-sucedida, na qual o Município se beneficia em qualidade e celeridade processual, enquanto a universidade expande as oportunidades de aprendizado dos alunos, com o servidor público como eixo central dessa integração”, destacou o controlador-geral Camargo.

Outras instituições concorrentes na mesma categoria incluem Caixa Econômica Federal, CNPq, Universidade Federal de Santa Maria, Instituto Federal da Bahia e Prefeitura de Belo Horizonte.

Esta é a segunda premiação recebida pela Controladoria de Uberaba neste semestre. Em setembro, o órgão conquistou o primeiro lugar no Concurso de Boas Práticas em Controle Interno do TCE-MG com a criação do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.