Procon-MPMG apontou falhas na prioridade a idosos, segurança nos caixas e transparência de informações

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) multou a agência do Banco Bradesco em Itapagipe, no Triângulo Mineiro, no valor de R$ 14.693,50 após constatar diversas irregularidades no atendimento ao consumidor durante fiscalização.

Entre as falhas identificadas estão a ausência de atendimento prioritário para idosos e pessoas com deficiência, a inexistência de cabines individuais e divisórias nos caixas — o que compromete a segurança dos clientes — e a falta de informações obrigatórias, como a divulgação clara sobre serviços gratuitos, tarifas e o aviso sobre a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor.

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Em defesa, o Bradesco argumentou que o Procon-MPMG não teria competência para realizar a fiscalização. No entanto, o promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior destacou, em decisão administrativa, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já consolidou entendimento sobre a legalidade da atuação do Procon estadual.

A multa foi aplicada com base na Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional (sobre transparência de tarifas e serviços), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).