O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a megaoperação policial realizada na terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou em mais de 100 mortos. A audiência está marcada para a próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, e contará com a presença de autoridades da área de segurança pública do estado.

A decisão de Moraes atende a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que encaminhou ofício à Corte dentro da ADPF 635 — conhecida como “ADPF das Favelas”. O processo discute a legalidade e os limites das operações policiais em comunidades vulneráveis do estado e está temporariamente sob responsabilidade de Moraes, após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Na decisão, Moraes solicita que Castro detalhe o número de agentes envolvidos, o número oficial de mortos e feridos, a justificativa da operação, além de explicar quais medidas foram adotadas para prevenir abusos, garantir assistência às vítimas e comunicar o Ministério Público. O uso de câmeras corporais, que teve parte das imagens supostamente perdidas, também será tema da audiência.

A iniciativa recebeu apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ADPF. O PSB também solicitou a abertura de uma investigação federal para apurar possíveis violações às determinações da Corte, o que ainda não foi analisado por Moraes.

O STF já havia validado, em abril, um conjunto de diretrizes que limitam e regulam operações em comunidades cariocas, determinando o monitoramento da letalidade policial. Para o CNDH, a operação do dia 28 de outubro configura a mais letal da história do Rio e desrespeita as determinações judiciais vigentes.

O que é ADPF?

ADPF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ela é uma ação que vai direto ao STF quando alguém entende que uma lei, ato do poder público ou até uma situação concreta está ferindo um preceito fundamental da Constituição (algo muito básico, como dignidade, igualdade, separação de poderes, defesa de direitos fundamentais).