O deputado Marcelo Freitas (União-MG) votou nesta quarta-feira (8) pelo arquivamento do processo que pede a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Freitas, que é aliado da família Bolsonaro e amigo pessoal de Eduardo, foi designado relator do caso pelo presidente do colegiado.

A representação contra Eduardo Bolsonaro foi apresentada pelo PT e acusa o deputado de quebra de decoro parlamentar por defender sanções dos Estados Unidos contra o Brasil, com o objetivo de “desestabilizar instituições republicanas”. No entanto, o parecer do relator sustenta que as manifestações políticas de Eduardo Bolsonaro são legítimas e não configuram afronta à soberania nacional.

Parecer de Freitas defende imunidade parlamentar e direito à crítica política

No parecer, Freitas argumenta que não é possível responsabilizar Eduardo pelas sanções eventualmente adotadas pelos Estados Unidos, já que a decisão de adotar ou não sanções é um ato de soberania de cada país. “Imputar a um deputado brasileiro a responsabilidade por um ato dessa natureza seria ignorar o princípio fundamental do Direito Internacional Público, segundo o qual cada Estado é autônomo e responsável por suas próprias decisões políticas e jurídicas”, afirma o relator.

Freitas também defende que parlamentares, especialmente os de oposição, têm o direito de recorrer a organismos internacionais para expressar críticas sobre as políticas internas de seu país, sem que isso configure quebra de decoro. “Em democracias consolidadas, parlamentares de oposição frequentemente recorrem a organismos internacionais para expor visões críticas sobre políticas interna.