Orçamento Impositivo e distribuição de recursos ao Terceiro Setor dominaram os debates da 5ª Reunião Ordinária

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou nesta segunda-feira (22) as peças orçamentárias centrais para a gestão municipal: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. As votações ocorreram durante a 5ª Reunião Ordinária e mobilizaram todos os parlamentares em torno das diretrizes que nortearão o orçamento público pelos próximos anos.

O Projeto de Lei 840/2025, que institui o PPA, foi aprovado por unanimidade. O texto traz diretrizes gerais alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e recebeu duas emendas relevantes: uma que permite alterações anuais para inclusão de emendas impositivas e outra que atualiza os anexos conforme a nova estrutura administrativa da Prefeitura. O valor previsto por vereador para emendas é de R$ 1,8 milhão.

Durante os debates, foram questionadas a manutenção de valores para programas como Causa Animal e Cultura, bem como a ausência de novas escolas e obras na área da Saúde, que terá orçamento de R$ 3 bilhões no quadriênio. Mesmo com críticas à composição e prioridades do plano, os vereadores aprovaram a proposta com 18 votos favoráveis.

Já o Projeto de Lei 838/2025 (LDO 2026) teve aprovação mais conturbada. O principal ponto de conflito foi a limitação de 25% do valor das emendas parlamentares que podem ser destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Emendas que buscavam derrubar esse teto foram rejeitadas por 12 votos a 6. A base governista defendeu que a limitação garante a viabilidade do orçamento impositivo, enquanto a oposição criticou a medida por restringir a atuação parlamentar e o apoio ao Terceiro Setor.

Outras emendas que criavam metas específicas nas áreas de Saúde, Cultura e Educação também foram rejeitadas, sob a justificativa de vício de iniciativa por parte do Executivo. Ainda assim, a LDO foi aprovada com 17 votos favoráveis e apenas 1 contrário, da vereadora Ellen Miziara, que se opôs à limitação de recursos para OSCs.

Ambas as matérias tiveram dispensa dos interstícios legais, o que permite sua entrada imediata em vigor.