Educação – A política de cotas no ensino superior brasileiro voltou ao centro do debate após uma lei de Santa Catarina tentar proibir a reserva de vagas com base racial nas universidades estaduais. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria para considerar a medida inconstitucional.

Mas, afinal, como funciona a política de cotas no Brasil? Ela é baseada apenas em critérios raciais? E quais impactos já foram registrados ao longo dos anos? A seguir, veja um guia completo para entender o tema.

Como funciona a política de cotas no ensino superior

A política de cotas no ensino superior foi instituída nacionalmente pela Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, atualizada em 2023.

Na prática, ela determina que no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam destinadas a estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas.

Dentro desse percentual, há subdivisões:

• Metade das vagas é reservada para estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo
• A outra metade contempla alunos de escola pública independentemente da renda

Além disso, existem recortes adicionais proporcionais à população de cada estado, com base em dados do IBGE, incluindo:

• Pretos, pardos e indígenas (PPI)
• Quilombolas
• Pessoas com deficiência

Esse modelo faz com que a distribuição das vagas varie conforme a composição demográfica de cada região do país.

A política considera apenas critérios raciais?

Não. Embora o debate público frequentemente destaque a questão racial, a política de cotas no ensino superior é estruturada sobre três pilares principais:

• Origem escolar (rede pública)
• Renda familiar
• Raça ou etnia

O critério racial atua como um complemento dentro de um modelo mais amplo, que busca reduzir desigualdades históricas no acesso à educação.

Universidades estaduais precisam adotar cotas?

Diferentemente das instituições federais, universidades estaduais e municipais não são obrigadas a seguir a Lei de Cotas.

Ainda assim, muitas adotaram políticas semelhantes ao longo dos anos. Um levantamento do Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa (Gemaa), ligado à Uerj, mostra que, em 2023, as vagas destinadas a cotas nas universidades estaduais praticamente se igualaram às da ampla concorrência.

Foram:

• 49,9% das vagas para cotas
• 50,1% para ampla concorrência

Caso Santa Catarina: qual foi o argumento do governo?

O governo de Santa Catarina sancionou uma lei que proíbe as cotas raciais nas universidades estaduais. A justificativa apresentada inclui:

• Defesa da meritocracia
• Busca por uma “concorrência mais justa”
• Foco em critérios econômicos

A gestão estadual também argumentou que o perfil demográfico local seria diferente do restante do país, com maior proporção de população branca.

O que diz o STF sobre a política de cotas

O STF já tem entendimento consolidado sobre o tema. Em 2012, a Corte decidiu por unanimidade que as cotas raciais são constitucionais.

No caso mais recente, envolvendo Santa Catarina, o tribunal formou maioria para derrubar a lei estadual. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que políticas desse tipo são instrumentos para promover igualdade material.

Segundo ele, ações afirmativas ajudam a enfrentar desigualdades estruturais e estão alinhadas à Constituição.

Qual foi a primeira universidade a adotar cotas no Brasil?

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) foi pioneira, implementando o sistema em 2003.

Desde então, outras instituições passaram a adotar políticas semelhantes, como:

• USP (2018)
• Unicamp (2019)

Mais recentemente, universidades também passaram a criar cotas para pessoas trans, travestis e não binárias, ampliando o escopo das ações afirmativas.

Cotistas têm desempenho inferior? O que dizem os dados

Dados do Censo da Educação Superior de 2024, realizado pelo Inep, indicam que alunos cotistas apresentam taxa de conclusão maior do que não cotistas:

• 49% dos cotistas concluem a graduação
• 42% dos não cotistas chegam ao final do curso

Embora as notas de ingresso possam ser, em média, entre 5% e 10% menores, essa diferença tende a diminuir ao longo da graduação.

Impactos das cotas no perfil dos estudantes

Desde a implementação da política, mais de 1,4 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior por meio das cotas entre 2013 e 2024.

Os principais efeitos observados incluem:

• Maior presença de estudantes de baixa renda
• Ampliação da diversidade racial nas universidades
• Acesso ampliado a cursos tradicionalmente mais concorridos

Estudos acadêmicos também apontam que a política influenciou decisões educacionais, como a migração de alunos para escolas públicas no ensino médio.

A política de cotas no ensino superior se consolidou como uma das principais estratégias de inclusão educacional no Brasil. Ao combinar critérios sociais, educacionais e raciais, o modelo busca equilibrar oportunidades em um sistema historicamente desigual.

Com o debate reacendido no STF, a discussão segue atual: até que ponto ações afirmativas são necessárias para garantir igualdade de acesso? A resposta, ao que indicam decisões judiciais e dados recentes, passa não apenas pela lei, mas pelos efeitos concretos já observados nas universidades.