O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira (16) a nova Lei de Estrangeiros, que endurece as regras de entrada e permanência de imigrantes no país. A medida, aprovada pelo Parlamento no fim de setembro, deve afetar diretamente milhares de brasileiros que vivem em território português e tinham acesso facilitado à regularização.

O novo texto restringe o reagrupamento familiar, limita os vistos de procura de trabalho e altera os critérios para concessão de autorizações de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A lei faz parte de uma ofensiva anti-imigração que ganha força em Portugal, impulsionada pelo avanço do partido de ultradireita “Chega” e pelo apoio do governo conservador de Luís Montenegro.

A primeira versão da proposta havia sido enviada ao Tribunal Constitucional em julho e foi parcialmente vetada por violar princípios de união familiar. O texto final, revisado e aprovado por cerca de 70% dos deputados, recebeu a sanção presidencial após ajustes considerados suficientes pelo tribunal.

Entre as mudanças, o reagrupamento familiar só poderá ser solicitado por estrangeiros com residência legal em Portugal há pelo menos dois anos — prazo que não se aplica a filhos menores ou incapazes e a cônjuges com filhos em comum. Para casais sem filhos, o tempo mínimo de residência cai para 15 meses, desde que comprovem convivência anterior de pelo menos 18 meses.

Outra exigência é a comprovação de moradia adequada e renda suficiente para sustentar a família, sem depender de benefícios sociais como o abono de família ou o seguro-desemprego. Além disso, a lei prevê que os imigrantes e seus dependentes deverão comprovar domínio básico da língua portuguesa, com certificados emitidos por instituições reconhecidas.

O visto de procura de trabalho — antes acessível a qualquer estrangeiro — passa a ser restrito a profissionais altamente qualificados, em lista que ainda será definida pelo governo. Já os vistos para setores estratégicos dependerão de acordos bilaterais de mobilidade firmados por Portugal.

No caso dos cidadãos da CPLP, o pedido de autorização de residência deixa de poder ser feito em território português por meio de vistos de turismo ou isenção de visto, exigindo visto de residência prévio. Também passa a ser necessário um parecer da unidade de fronteiras do Sistema de Segurança Interna.

Segundo dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Portugal conta hoje com mais de 1,5 milhão de imigrantes — quatro vezes mais do que há sete anos. Os brasileiros continuam sendo a maior comunidade estrangeira do país, representando 31,4% do total, seguidos pelos indianos.

O governo português afirma que o objetivo da nova lei é “ordenar os fluxos migratórios” e “garantir uma integração sustentável”, mas críticos veem na medida um retrocesso nas políticas de acolhimento e uma resposta política ao crescimento da extrema direita no país.