A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que restringe o direito de partidos acionarem o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar projetos aprovados pelo Congresso Nacional. A medida estabelece um filtro baseado na cláusula de barreira, limitando o acesso ao STF apenas aos partidos que alcançarem um desempenho mínimo nas eleições e mantiverem representação legislativa.

Atualmente, qualquer legenda com presença no Congresso pode ingressar com ações como ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), ADOs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão), ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) ou ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental). Caso o novo projeto avance, partidos como Novo e Solidariedade poderão ser impedidos de acionar a Corte.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatada por Alex Manente (Cidadania-SP), tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado caso não haja pedido de votação no plenário da Câmara.

O texto também impõe novas regras para decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um ministro do STF. Pelo projeto, essas decisões só poderão ser emitidas em casos excepcionais, como situações urgentes ou durante o recesso do Judiciário. Além disso, terão que ser submetidas ao plenário na sessão seguinte, perdendo validade se não forem confirmadas.

Segundo o projeto, cada decisão individual deverá ser acompanhada de uma justificativa específica que comprove a necessidade da medida cautelar e a razão pela qual não foi levada diretamente ao colegiado do tribunal. A medida é vista como uma tentativa de limitar o poder individual dos ministros e fortalecer o controle coletivo das decisões da Suprema Corte.