A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira (24) a votação do parecer contrário à chamada PEC da Blindagem. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, prevê maior proteção jurídica a parlamentares, incluindo restrições à prisão, exigência de aval do Legislativo para abertura de processos judiciais e ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se posicionou de forma contundente contra a proposta, apontando inconstitucionalidade e alegando que a medida pode transformar o Congresso Nacional em um “abrigo seguro para criminosos”. No parecer apresentado à CCJ, Vieira sustentou que os atuais mecanismos constitucionais já garantem a devida proteção ao exercício parlamentar, por meio da imunidade material e do direito das Casas Legislativas de sustarem processos considerados abusivos.

Além de criticar o mérito da proposta, Vieira também rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto. Uma delas, sugerida por um grupo de senadores na véspera da votação, buscava restringir os efeitos da blindagem. A emenda previa que o Congresso só poderia intervir em processos judiciais relacionados a crimes contra a honra e declarações feitas no exercício do mandato. Também propunha o fim da exigência de votação secreta para essas deliberações, uma das principais críticas ao texto original.

Mesmo contrário à proposta, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o andamento da matéria respeitaria o trâmite regimental e seria conduzido de forma equilibrada. Caso o parecer contrário seja aprovado pela comissão, ainda há possibilidade de recurso ao plenário do Senado no prazo de dois dias úteis, conforme prevê o regimento interno.

A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior com amplo apoio da oposição, parlamentares do centrão e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A tramitação da proposta gerou reações da sociedade civil, que se manifestou de forma contrária em atos públicos realizados nas capitais brasileiras no último domingo (21).