Justiça multa Prefeitura de Montes Claros por descumprimento de acordo ambiental

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Foto: Reprodução internet

A Prefeitura de Montes Claros foi multada em R$ 200 mil pelo não cumprimento de um acordo firmado em 2022 para adequar os Cascos (Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro) destinados ao descarte de resíduos sólidos. O Ministério Público apontou que a maioria ainda funciona como lixões a céu aberto, sem controle sanitário ou estrutura adequada.

A situação se agravou após um incêndio no Casco do bairro Canelas, que durou mais de cinco horas e gerou fumaça pela cidade por mais de um dia, trazendo riscos à saúde da população. Até o momento, apenas o ponto do bairro Ibituruna foi estruturado, e ainda assim fora do prazo estipulado.

De acordo com a decisão, o valor da multa será destinado ao Fundo Único de Meio Ambiente. Uma nova audiência de conciliação foi marcada para o dia 25 de setembro, quando serão discutidas novas medidas para garantir a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

O Ministério Público reforçou que outras providências poderão ser tomadas caso a prefeitura continue descumprindo os compromissos assumidos.

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