Sinalização atende à Lei Federal que garante prioridade a pessoas com TEA
Créditos: Divulgação
A cidade de Mongaguá, no litoral paulista, deu um importante passo pela inclusão ao instalar, na última quarta-feira (16), a primeira placa de estacionamento exclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A nova sinalização foi implantada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito na Avenida Getúlio Vargas, nº 67, no Centro, ao lado do Paço Municipal.
A ação cumpre as diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e garante prioridade em diversos serviços, inclusive no uso de vagas de estacionamento. Para utilizar o espaço, é obrigatória a apresentação do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) ou de outro documento oficial que comprove o direito.
O objetivo da medida é facilitar o acesso de pessoas com autismo e seus acompanhantes a serviços públicos, promovendo acessibilidade e respeito à diversidade. A Prefeitura informou que outras placas de inclusão estão sendo estudadas para implantação gradativa em diferentes pontos da cidade.
Como obter o CipTEA e o selo veicular
O CipTEA pode ser solicitado gratuitamente no site oficial do Governo de São Paulo: ciptea.sp.gov.br. É necessário apresentar um relatório médico com CID e CRM, uma foto 3×4 e ter cadastro no portal gov.br.
Após obter o CipTEA, os interessados devem acessar o site da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SDPCD) — pessoacomdeficiencia.sp.gov.br — para emitir gratuitamente o selo veicular que indica a presença de uma pessoa com deficiência no veículo.
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