A partir deste sábado (7), trabalhadores brasileiros que utilizam vale-refeição e vale-alimentação poderão ter mais facilidade para usar seus benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais. A principal mudança é a chamada interoperabilidade, que permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira. A medida faz parte do Decreto nº 12.712/2025, que modernizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e pretende ampliar a concorrência entre as empresas do setor, beneficiando milhões de brasileiros.
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Na prática, a mudança busca acabar com situações em que o consumidor possui saldo disponível no cartão, mas não consegue pagar uma refeição porque o estabelecimento não trabalha com determinada operadora. Entretanto, a nova regulamentação não obriga todos os comerciantes a aceitarem os benefícios, apenas determina a integração dos sistemas habilitados. Outra questão importante é que a finalidade dos recursos permanece inalterada: o vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado para adquirir alimentos. Saques, transferências e compras de produtos que não sejam alimentícios continuam proibidos.

Para os comerciantes, algumas mudanças já estão valendo desde fevereiro. A taxa máxima de desconto cobrada pelas operadoras nas transações vinculadas ao PAT foi limitada a 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio passou a ter teto de 2%. Além disso, o prazo máximo para que restaurantes e supermercados recebam os valores das vendas foi reduzido para 15 dias corridos, ante períodos que anteriormente podiam superar 30 dias. O objetivo é diminuir custos operacionais, melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos e incentivar a ampliação da rede de aceitação dos cartões.
Agência Gov+1

Apesar dos avanços previstos, a implementação das novas regras ainda enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que os sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda não estão totalmente integrados, o que pode comprometer o funcionamento da medida no prazo estabelecido. Parte das exigências também enfrenta questionamentos judiciais. Enquanto o governo defende a regulamentação como uma forma de ampliar a liberdade de escolha e estimular a concorrência, permanece o debate sobre as restrições ao uso do dinheiro recebido pelos trabalhadores. Afinal, se o benefício faz parte da remuneração concedida ao funcionário, até que ponto ele deveria ter liberdade para decidir como utilizar esses recursos?