Política – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam, reservadamente, que são remotas as chances de Alexandre de Moraes reconsiderar as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) até o fim das eleições de 2026.

A defesa de Bolsonaro recorreu da decisão na semana passada e pediu que Moraes reveja as medidas. Caso o ministro mantenha o entendimento, os advogados querem que o agravo regimental seja analisado pela Primeira Turma do STF, colegiado do qual Moraes faz parte.

As restrições impedem Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros.

Defesa contesta alcance da decisão

A defesa sustenta que as novas restrições ampliam indevidamente o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos.

Segundo os advogados, o dispositivo constitucional está relacionado à capacidade eleitoral, ou seja, ao direito de votar e ser votado, e não poderia ser utilizado para limitar a liberdade de expressão do ex-presidente.

A defesa também afirma que a proibição de divulgação de manifestos políticos “por qualquer meio” representaria uma forma de censura prévia.

Outro argumento apresentado pelos advogados diz respeito à expressão “finalidade político-eleitoral”, utilizada na decisão de Moraes para definir as visitas proibidas.

Para a defesa, o conceito não estabelece critérios objetivos suficientes para que Bolsonaro consiga saber antecipadamente quais visitas poderiam ser consideradas irregulares.

Restrições foram impostas após carta sobre Flávio

As medidas fazem parte de uma decisão mais ampla de Moraes envolvendo Bolsonaro.

Segundo a defesa, o ministro havia determinado anteriormente a suspensão do direito de o ex-presidente receber visitas durante 30 dias, como sanção disciplinar pela divulgação de uma carta na qual Bolsonaro endossou a pré-candidatura de seu filho, Flávio Bolsonaro (PL), à Presidência da República.

Além dessa penalidade temporária, Moraes determinou duas restrições que permanecem válidas até o fim das eleições de 2026.

Uma delas impede visitas ao ex-presidente que tenham finalidade político-eleitoral. A outra proíbe a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive quando a divulgação ocorrer por terceiros.

PGR terá prazo para se manifestar

Moraes concedeu cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre as restrições relacionadas às visitas de Bolsonaro.

A manifestação da Procuradoria faz parte da tramitação do recurso apresentado pela defesa.

Depois disso, caso Moraes não reconsidere a própria decisão, o agravo regimental poderá ser levado à Primeira Turma do Supremo.

O colegiado é formado por cinco ministros e é responsável pelo julgamento de recursos relacionados a decisões individuais de seus integrantes.

Defesa questiona proibição de manifestações políticas

Um dos principais pontos contestados pelos advogados é a determinação que impede Bolsonaro de divulgar manifestos políticos.

A defesa argumenta que a medida alcança não apenas declarações feitas diretamente pelo ex-presidente, mas também conteúdos publicados por terceiros em seu nome ou a partir de manifestações suas.

Na avaliação dos advogados, isso ultrapassaria os limites da suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição.

A discussão coloca em lados opostos duas interpretações sobre o alcance da decisão: enquanto Moraes determinou restrições relacionadas à atuação político-eleitoral de Bolsonaro, a defesa sustenta que a medida interfere indevidamente em sua liberdade de expressão.

Ministros não esperam recuo de Moraes

Apesar do recurso apresentado pelos advogados, ministros do STF avaliam reservadamente que Moraes não deve revogar as restrições por iniciativa própria.

Essa avaliação, contudo, não equivale a uma decisão formal do tribunal.

Até o momento, o recurso da defesa segue o procedimento previsto, com manifestação da PGR e possibilidade de análise posterior pela Primeira Turma caso Moraes mantenha sua decisão.

A questão deverá definir se as restrições impostas ao ex-presidente permanecerão em vigor até o final das eleições de 2026.

Enquanto isso, Bolsonaro continua submetido às medidas determinadas por Moraes, e a defesa tenta limitar o alcance das proibições impostas pelo ministro.