Política – O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores no Brasil.

Os ministros da Corte começam a votar ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, norma que alterou os critérios de divisão das receitas obtidas com a exploração de petróleo e gás natural no país.

A decisão pode provocar impactos bilionários nas contas públicas e reacender disputas entre estados que concentram a produção petrolífera e aqueles que defendem uma divisão mais ampla dos recursos.

O que o STF está julgando

O Supremo analisa cinco ações relacionadas à chamada Lei dos Royalties, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012.

A legislação ampliou a participação de estados e municípios não produtores na distribuição dos royalties do petróleo, reduzindo a concentração dos recursos em regiões diretamente ligadas à exploração.

No entanto, a aplicação das novas regras está suspensa desde 2013, após decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. Desde então, continuam valendo os critérios antigos de distribuição.

Estados produtores defendem compensação financeira

Durante a sessão realizada na quarta-feira (6), representantes de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo defenderam que os royalties possuem caráter compensatório.

Segundo os argumentos apresentados ao STF, a exploração de petróleo gera impactos diretos nos estados produtores, incluindo pressão sobre infraestrutura, saúde, segurança pública e meio ambiente.

O governo do Rio de Janeiro afirmou que poderá perder cerca de R$ 26 bilhões apenas em 2026 caso as novas regras passem a valer.

Estados não produtores pedem divisão mais ampla

Já os estados não produtores argumentam que os recursos provenientes do petróleo pertencem à União e devem ser distribuídos de forma mais equilibrada entre todos os entes federativos.

A tese defendida por esses estados é de que a mudança aprovada pelo Congresso buscou reduzir desigualdades regionais e evitar a concentração excessiva de receitas em poucos estados brasileiros.

A Advocacia-Geral da União acompanhou parcialmente a posição dos estados produtores, afirmando que alterações abruptas podem comprometer o equilíbrio federativo e gerar impactos fiscais relevantes.

Decisão pode afetar bilhões em receitas públicas

Especialistas apontam que o julgamento pode alterar significativamente o fluxo de recursos destinados a estados e municípios nos próximos anos.

Além do impacto financeiro imediato, a decisão do STF poderá influenciar futuras discussões sobre pacto federativo, exploração de recursos naturais e distribuição de receitas públicas no Brasil.

O julgamento é acompanhado com atenção por governadores, prefeitos e setores ligados à indústria do petróleo, especialmente em um momento de debates sobre arrecadação e equilíbrio fiscal.