O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o chamado “PL Antifacção”, que cria um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas sofreu vetos em pontos considerados sensíveis pelo governo.

A nova lei endurece as regras contra facções criminosas, com penas que podem chegar a até 40 anos de prisão. O texto também amplia instrumentos de investigação, fortalece o bloqueio de bens e cria um banco nacional para monitorar organizações criminosas.

Entre os vetos, está o trecho que previa punição para pessoas que, mesmo não integrando facções, estivessem envolvidas em ações associadas a esses grupos. Segundo o governo, a medida poderia abrir brecha para criminalizar movimentos sociais e protestos.

Outro ponto barrado trata do destino de recursos apreendidos do crime. O texto aprovado previa a divisão desses valores entre União, estados e Distrito Federal, mas o Executivo considerou a proposta inconstitucional por afetar receitas federais.

A nova legislação também estabelece que integrar, financiar ou comandar facções pode ser motivo suficiente para prisão preventiva, além de ampliar mecanismos de asfixia financeira desses grupos, como bloqueio de bens e intervenção em empresas ligadas ao crime.

A proposta tramitou com divergências no Congresso, com mudanças feitas tanto na Câmara quanto no Senado. O tema da segurança pública tem sido tratado como prioridade pelo governo, especialmente diante da pressão política e do debate crescente sobre o combate ao crime organizado no país.

A expectativa agora é pela regulamentação da lei, que deve detalhar como as novas regras serão aplicadas na prática.