O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para anular imediatamente a licença ambiental concedida à Petrobras em setembro deste ano, referente à ampliação da exploração de petróleo e gás natural na Etapa 4 do pré-sal, na Bacia de Santos. Segundo o órgão, o processo de licenciamento foi conduzido de forma apressada e sem transparência pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), desconsiderando impactos socioambientais e direitos de comunidades tradicionais.

As ações civis públicas movidas pelo MPF incluem, além da Petrobras, a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Procuradoria pede que todos sejam obrigados a apresentar, em até 60 dias, um plano para consulta às comunidades afetadas, sob coordenação do Ministério da Casa Civil.

O MPF argumenta que a consulta prévia é uma exigência prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de 20 anos com status de norma constitucional. O tratado garante o direito das comunidades tradicionais a participar de forma livre, informada e ativa nos processos que afetam seus territórios e modos de vida.

O projeto da Etapa 4 prevê a instalação de dez novas plataformas e perfuração de 132 poços em águas profundas. A expectativa é de produção diária de 123 mil m³ de petróleo e 75 milhões de m³ de gás natural. O licenciamento teve início em 2021, mas a licença prévia foi liberada em apenas 11 dias após a abertura de um procedimento paralelo pelo Ibama, em setembro deste ano.

Para o MPF, a decisão foi tomada sem exigir novos estudos da Petrobras, apesar de riscos já identificados em etapas anteriores do pré-sal. Entre os impactos ignorados estão a perda de renda de pescadores artesanais, ameaças à segurança alimentar, aumento da violência e problemas de saúde nas comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas do litoral norte paulista e sul fluminense.

Um relatório do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS) aponta ao menos 25 possíveis impactos ambientais e sociais não considerados adequadamente no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) vigente. O documento também critica a exclusão de grupos tradicionais da área de influência do projeto e a ausência de análises sobre vazamentos de óleo.

Diante disso, o MPF pede a elaboração de um novo EIA, capaz de suprir as falhas do estudo atual, atualizar os planos de resposta a emergências e propor medidas eficazes de mitigação. Além disso, requer a condenação da Petrobras, do Ibama e da União ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos às comunidades afetadas.

As procuradoras da República Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider, autoras das ações, afirmam que o empreendimento não pode prosseguir sem análises complementares profundas e a devida participação das populações atingidas, sob risco de graves violações aos direitos humanos e ao meio ambiente.