Com uma dívida estimada em cerca de R$ 1 bilhão, a Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, publicou o Decreto nº 6.935/2025, com novas regras para o encerramento do exercício financeiro de 2025. O objetivo é reforçar o controle de gastos públicos, garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e encerrar o ano com as contas municipais organizadas.

O decreto determina que todas as secretarias e órgãos municipais adotem limites rigorosos de execução orçamentária até dezembro. A medida também reforça o cumprimento de prazos contábeis e a priorização de despesas legais, essenciais ou de alto impacto social, como saúde, educação e folha de pagamento.

Entre as principais regras, estão:

• Bloqueio para novas compras e contratações a partir de 28 de novembro;

• Proibição de emitir novas reservas orçamentárias após essa data;

• Limite para emissão de empenhos até 12 de dezembro;

• Pagamentos permitidos somente até 23 de dezembro, salvo exceções essenciais;

• Cancelamento automático de reservas orçamentárias não utilizadas a partir de 8 de dezembro.

As secretarias que não cumprirem os prazos estabelecidos poderão ser responsabilizadas. As diretrizes incluem também o envio obrigatório da prestação de contas até março de 2026 e a manutenção da transparência nos gastos públicos.

O novo decreto complementa o Decreto nº 6.814/2025, publicado em maio, que já havia imposto um contingenciamento rigoroso diante da superação do limite constitucional de despesas, conforme apontado pelo Tribunal de Contas. Esse documento estabeleceu a vedação de novas despesas obrigatórias, suspensão de vantagens remuneratórias e maior fiscalização dos gastos correntes.

Se as medidas não forem suficientes para reequilibrar as finanças até o final de 2025, o município poderá manter as restrições no exercício de 2026.