O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23/10) que estados, municípios e o Distrito Federal adotem medidas concretas para garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais e vereadores.

A decisão segue a mesma lógica aplicada no plano federal após o fim do chamado “orçamento secreto” — mecanismo abolido pelo Supremo que permitia a destinação de recursos públicos por meio de emendas sem identificação de seus autores.

Segundo Dino, a execução de valores públicos a partir de 2026 estará condicionada à adaptação dos sistemas estaduais e municipais, com implementação de modelos de fiscalização e controle a cargo dos Tribunais de Contas locais.

Atualmente, apenas 3 das 27 unidades da federação disponibilizam informações completas sobre a destinação de emendas, o que motivou a decisão do ministro. Ele destacou que não é razoável exigir transparência apenas da União, enquanto os demais entes seguem com critérios mais brandos.

“Teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas tolera práticas deletérias no nível subnacional”, afirmou o ministro, que classificou essa assimetria como “incompatível com a Constituição Federal”.

A decisão também visa combater a opacidade e a fragmentação no uso de recursos públicos, fortalecendo o controle social e a fiscalização da sociedade sobre os gastos públicos em todas as esferas.