O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) decidiu nesta terça-feira (7) restringir a linha de crédito utilizada para antecipar recursos do saque-aniversário do FGTS, em uma medida que visa proteger os trabalhadores de endividamento excessivo e reduzir os impactos negativos da modalidade. A principal alteração será a implementação de um limite de R$ 500 para antecipação de cada parcela do saque-aniversário, ao contrário da regra anterior, que não impunha um teto.

Limitação de antecipação e novas condições de crédito

Pelas novas regras, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500, com um valor mínimo de R$ 100 por parcela. Essa mudança foi feita para evitar que o trabalhador antecipe o valor integral de sua conta do FGTS, como ocorria anteriormente. De acordo com o governo, as novas normas entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal ajustar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.

O saque-aniversário foi criado em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, permitindo que o trabalhador saque uma parte do saldo de sua conta do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão a essa modalidade é opcional. Antes da alteração, os trabalhadores podiam realizar diversas antecipações ao longo do ano, o que muitas vezes resultava em endividamento crescente, com juros cobrados pelas instituições financeiras.

Mudanças na antecipação e alternativas ao crédito

Além da limitação de cinco parcelas durante os primeiros 12 meses, com a possibilidade de antecipação de até três parcelas após esse período, outra mudança importante é que o trabalhador só poderá contratar crédito para antecipar o saque-aniversário uma vez por ano, ao contrário da regra anterior, que permitia várias operações ao longo do ano.

Outros ajustes também foram feitos: agora, os bancos terão um prazo mínimo de 90 dias para autorizar a linha de crédito, o que visa evitar que o trabalhador tome decisões precipitadas. Segundo o governo, 26% das concessões de crédito aconteciam no mesmo dia em que o trabalhador aderiu ao saque-aniversário.

Críticas ao saque-aniversário e impacto nos bancos

O Ministério do Trabalho tem criticado duramente o saque-aniversário desde sua criação, apontando que ele coloca os trabalhadores em uma situação vulnerável ao bloquearem recursos importantes em caso de demissão. O ministro Luiz Marinho afirmou que a modalidade tem se transformado em uma “armadilha”, enfraquecendo o FGTS como um fundo de investimento essencial para habitação, saneamento e infraestrutura no país.

Com as mudanças, a expectativa é que os bancos percam parte dos recursos que antes eram destinados ao financiamento de antecipações, com o governo estimando que cerca de R$ 86 bilhões deixarão de ser pagos aos bancos até 2030.

Alternativas ao crédito do saque-aniversário

Uma nova alternativa de crédito para os trabalhadores foi introduzida pelo governo, que oferece o crédito consignado ao setor privado. Nesse modelo, o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. A plataforma da Carteira de Trabalho Digital já migrou R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados, com previsão de migração de R$ 40 bilhões até outubro.

O fim do saque-aniversário, por ora, descartado

Embora o saque-aniversário tenha sido criticado pelo governo atual, especialmente pelo Ministério do Trabalho, a proposta de acabar com a modalidade foi descartada. O ministro Luiz Marinho afirmou em fevereiro deste ano que o governo havia desistido de tentar encerrar o saque-aniversário, após perceber a resistência no parlamento. “Quem sabe no futuro se rediscuta isso”, afirmou o ministro.