Proposta aprovada na Câmara foi arquivada no Senado e não poderá ser levada ao plenário; texto previa ampliação do foro privilegiado e aval do Congresso para ações criminais contra parlamentares.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), de forma unânime, a PEC da Blindagem, proposta que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. Com a decisão, a tramitação da medida fica arquivada regimentalmente, já que somente seria possível recorrer ao plenário se houvesse divergência no resultado da comissão.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou em seu parecer que a proposta era inconstitucional e representava um risco de transformar o Legislativo em espaço de proteção a criminosos. Ele ressaltou que a Constituição já garante mecanismos de imunidade suficientes para o exercício parlamentar e defendeu a rejeição total da PEC, incluindo as emendas apresentadas.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada com apoio de partidos de centro e da oposição, estabelecia que qualquer processo criminal contra deputados e senadores só poderia ser iniciado com aval do Congresso, em votação secreta. O texto também previa ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.

Nos últimos dias, manifestações contrárias à PEC ocorreram em todas as 27 capitais brasileiras, mobilizando dezenas de milhares de pessoas. Em São Paulo, estima-se que mais de 42 mil manifestantes participaram do ato na Avenida Paulista, enquanto no Rio de Janeiro o número ultrapassou 41 mil na Praia de Copacabana.

A pressão popular, somada às críticas de entidades da sociedade civil, acelerou a análise no Senado. Organizações como o Pacto pela Democracia, Transparência Brasil e Transparência Eleitoral Brasil divulgaram notas alertando que a proposta representaria um retrocesso para a democracia, ao dificultar a responsabilização de autoridades e enfraquecer os mecanismos de freios e contrapesos.

Mesmo parlamentares da oposição, que inicialmente defenderam ajustes ao texto, acabaram se posicionando contra a versão aprovada na Câmara. O entendimento predominante foi de que a proposta poderia institucionalizar a impunidade.

Apesar da rejeição unânime na CCJ, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que houve diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a condução regimental da matéria. Segundo assessores de Alcolumbre, o procedimento será apenas comunicar o arquivamento da proposta, sem envio ao plenário.

A rejeição marca o encerramento da tramitação da PEC da Blindagem no Congresso, em um movimento que refletiu tanto a mobilização popular quanto as divisões internas do Legislativo diante de um tema sensível para a democracia brasileira.