O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, uma nova legislação que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A lei, conhecida como ECA Digital, foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e traz novas diretrizes para a proteção dos menores nas plataformas digitais.

Durante o evento, Lula assinou também uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, dotada de maiores competências para fiscalizar e aplicar sanções sobre as obrigações previstas pela nova lei. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, mas entra em vigor imediatamente.

ECA Digital: A Lei que Protege Crianças nas Redes

Agora sancionada, a Lei Federal 15.211/2025, que recebe o nome de ECA Digital, determina que as plataformas digitais adotem medidas preventivas contra conteúdos prejudiciais, como abuso sexual infantil, violência, assédio e práticas publicitárias enganosas. A lei também regulamenta a coleta de dados pessoais de menores e exige a criação de mecanismos mais confiáveis para a verificação de idade dos usuários.

Lula destacou a importância da lei para modernizar a proteção das crianças e adolescentes em um mundo digital em constante mudança. “Era preciso atualizar os marcos legais em relação à proteção dos menores, dado o impacto das redes digitais na vida de milhões de brasileiros”, afirmou o presidente.

Autonomia para a ANPD e Novos Regulamentos

Além de transformar a ANPD em uma agência com autonomia para supervisionar as novas normas, a MP assinada por Lula amplia o orçamento da entidade e cria uma estrutura administrativa própria, com novos cargos a serem preenchidos por meio de concurso público.

O presidente enfatizou a importância da medida ao apontar que o Brasil se junta agora a outros países que já implementaram marcos legais para proteger os jovens no ambiente digital. Ele reforçou que, embora a liberdade de expressão seja um valor inegociável, ela não pode ser usada como justificativa para crimes digitais.

Outras Iniciativas e Vetos

Em paralelo à sanção da lei, Lula enviou um Projeto de Lei ao Congresso que visa regular economicamente as grandes empresas de tecnologia no Brasil. Também foi sancionada outra Medida Provisória, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no país, com o objetivo de fortalecer a infraestrutura nacional de tecnologia.

Apesar das sanções, o governo vetou três pontos do ECA Digital. O primeiro impede a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável pelo cumprimento de decisões judiciais de bloqueio de plataformas, o que foi transferido para um decreto regulamentador. Outro veto foi sobre a destinação imediata das multas para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, por questões orçamentárias, embora a previsão tenha sido incluída na MP do Redata. O último veto foi a redução do prazo para a entrada em vigor da lei, que passou de um ano para seis meses, com a nova data sendo estabelecida em uma MP.

Esses vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que decidirá se mantém ou derruba as decisões do presidente.

Com a sanção da lei, o Brasil dá um passo importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, buscando garantir que as plataformas digitais operem dentro dos parâmetros legais, assegurando a segurança e bem-estar dos menores.