Em uma articulação liderada por partidos do Centrão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a reinclusão do voto secreto na chamada PEC da Blindagem, restabelecendo o sigilo nas deliberações sobre a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A emenda foi aprovada por 314 votos a favor e 168 contrários.

O trecho havia sido retirado do texto-base durante a madrugada, mas líderes do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos apresentaram uma emenda aglutinativa para retomar a versão original, com apoio do relator Cláudio Cajado (PP-BA). Agora, a proposta de emenda constitucional segue para análise do Senado Federal.

A PEC nº 3/2021 foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara na terça-feira (16), com 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo. A proposta estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentar só poderá ocorrer com autorização do Congresso, exceto nos casos de flagrante por crime inafiançável.

Nessas exceções, os autos da prisão deverão ser enviados à respectiva Casa Legislativa em até 24 horas, e a manutenção da detenção será decidida por maioria simples, em votação secreta.

Outro ponto de destaque é o prazo de até 90 dias para que o Congresso delibere sobre pedidos de investigação encaminhados pela Justiça. A autorização será dada por maioria simples — 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Além disso, a nova versão do texto amplia a proteção legal dos parlamentares. Enquanto o texto original da Constituição assegura inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, o substitutivo aprovado acrescenta que essa inviolabilidade é também “civil e penal”, restringindo a responsabilização à esfera ético-disciplinar do decoro parlamentar.

A proposta é considerada uma vitória política para grupos ligados à oposição, especialmente após a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF. No entanto, o projeto já vinha sendo articulado há anos pelo Centrão, como reação à prisão do deputado Daniel Silveira, ocorrida em 2021.

A mudança de relator foi decisiva para o avanço da PEC. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, foi substituído por Cláudio Cajado, próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo, a proposta ganhou novo fôlego diante do cenário político atual e deve enfrentar agora o crivo do Senado.