A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que impõe novas regras para investigações e prisões de parlamentares e amplia o foro privilegiado para dirigentes partidários. A proposta passou com ampla maioria em dois turnos de votação e agora será analisada pelo Senado.

A medida, que altera a Constituição, foi aprovada em primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133. Se também for aprovada no Senado, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

O texto restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao exigir autorização prévia da respectiva Casa legislativa — Câmara ou Senado — para que um inquérito seja aberto contra seus membros. Essa autorização dependerá de votação com maioria absoluta e deverá ocorrer em até 90 dias.

No caso de prisão, a nova regra mantém a necessidade de aval parlamentar, mas determina que a votação seja secreta, o que representa uma mudança em relação à atual prática de votações abertas. O mesmo se aplica às prisões em flagrante por crimes inafiançáveis: o processo deverá ser remetido ao Legislativo em até 24 horas, e caberá aos parlamentares decidir, em votação secreta, se a prisão será mantida e se será autorizada a chamada “formação de culpa”.

Outro ponto polêmico da proposta é a ampliação do foro privilegiado. A PEC estende o benefício aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados exclusivamente pelo STF. Isso impede, por exemplo, que juízes de instâncias inferiores determinem bloqueios de bens ou quebras de sigilo contra esses dirigentes.

A sessão desta terça-feira foi encerrada sem a votação de todos os destaques ao texto, que devem ser analisados na sessão desta quarta (17), o que pode ainda gerar alterações antes do envio ao Senado.

Resistência no Senado

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a PEC enfrenta resistência entre senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a proposta “não passará de jeito nenhum” na Casa.

Em publicações anteriores nas redes sociais, Alencar já havia se posicionado contra a PEC, chamando-a de impopular e alertando para a dificuldade de sua aprovação em um período pré-eleitoral. Além disso, o trâmite no Senado tende a ser mais rigoroso, pois a CCJ analisa não só a admissibilidade, mas também o mérito das propostas.

Até o momento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não definiu quando o texto será pautado para votação.