Quase 20 anos após sua criação, a legislação que trata da pauta racial em Guarujá foi modernizada. Publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (29), a Lei Complementar nº 312/2025 atualiza a antiga Lei nº 3.232/2005 e redefine o papel do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial.

A principal mudança é a ampliação das competências do Conselho, que agora passa a ser consultivo, deliberativo, fiscalizador e assessor. Entre suas atribuições, estão a emissão de pareceres, a proposição de políticas públicas, a sugestão de campanhas de combate ao racismo e a fiscalização de violações de direitos.

A lei também estabelece um novo modelo de composição: serão 21 representantes do governo municipal, cada um vinculado a uma secretaria estratégica, e outros 21 representantes da sociedade civil, incluindo membros da comunidade negra, grupos religiosos e entidades ligadas à pauta da igualdade racial. O mandato será de dois anos, com regras claras para eleições, substituições e vacâncias.

Outra inovação é a criação do Fundo Municipal da Comunidade Negra e Igualdade Racial, que permitirá financiar projetos e políticas públicas de promoção da diversidade e do combate ao racismo com recursos próprios. A legislação, que antes contemplava exclusivamente a comunidade negra, agora se estende a todos os segmentos étnico-raciais, alinhando o município às políticas públicas estaduais e federais.

O presidente do Conselho, Marcos Vinicius de Jesus Santos, celebrou a atualização. “Esta atualização representa um marco histórico. Com a ampliação das competências e a criação do Fundo Municipal, damos um passo decisivo rumo a uma política pública mais democrática e inclusiva, com meios concretos para combater o racismo e promover a igualdade racial em nossa cidade”, afirmou.