O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.628, conhecido como “ECA Digital”, que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece novas regras para responsabilizar empresas de tecnologia diante da exposição de menores a conteúdos impróprios.

Entre as medidas previstas, estão a obrigação de impedir o acesso de crianças a conteúdos relacionados a pornografia, jogos de azar, incentivo ao suicídio e bullying. Além disso, será criada uma autoridade nacional autônoma, encarregada de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei. O descumprimento poderá gerar multas de até R$ 50 milhões às plataformas.

A aprovação ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a chamada adultização de menores na internet, tema que ganhou visibilidade após casos de exploração da imagem de crianças expostos em redes sociais.

Apesar dos avanços, especialistas afirmam que o projeto representa apenas um primeiro passo. Para o jurista Lucas Ruiz Balconi, doutor em direito e pesquisador da USP, a legislação atua de forma importante na contenção de danos, mas não resolve sozinha o problema. Segundo ele, mudanças estruturais exigem medidas como alfabetização digital em larga escala nas escolas, incentivo a plataformas nacionais e regulação do modelo de negócios das grandes empresas de tecnologia.

Opinião semelhante é compartilhada pelo advogado André Dantas, especialista em direito público e processo legislativo. Ele defende que a proteção integral de crianças e adolescentes requer a construção de uma cultura de responsabilidade digital. Para ele, é preciso investir em campanhas de conscientização para pais e jovens, além de fortalecer a cooperação entre governo, empresas e sociedade civil.

Com a sanção presidencial, o “ECA Digital” deve inaugurar uma nova etapa de fiscalização e cobrança das plataformas digitais. Entretanto, especialistas reforçam que a efetividade da lei dependerá da implementação de políticas educacionais e culturais que acompanhem as mudanças no ambiente online.