A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) emitiu parecer técnico contrário ao projeto de lei do Executivo de Belo Horizonte que pretende reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISSQN para empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta chegou à Câmara Municipal por meio da Mensagem nº 20/2025.

O documento, elaborado pelas coordenadorias de Tutela Coletiva (Cetuc) e de Promoção e Defesa das Crianças e Adolescentes (Cededica), a pedido da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da CMBH, aponta que a medida favorece um setor de alto risco social e econômico, em desacordo com a Constituição, a Lei nº 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda.

Entre os riscos destacados estão o aumento da ludopatia — reconhecida pela OMS como transtorno mental — e o superendividamento de famílias vulneráveis. Dados do Banco Central mostram que, em 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões em apenas um mês às apostas online, comprometendo gastos básicos.

A Defensoria ressalta ainda que os lucros permanecem concentrados nas empresas privadas, enquanto os custos recaem sobre o sistema de saúde, a assistência social e órgãos de segurança, sem previsão de receitas adicionais para compensar os impactos.

O parecer também questiona a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe renúncia de receita sem medidas compensatórias.

Assinado pelos defensores públicos Paulo Cesar Azevedo de Almeida e Daniele Bellettato Nesrala, o documento recomenda a reavaliação da proposta pela Câmara Municipal. Para a DPMG, o debate deve levar em conta não apenas a arrecadação, mas a proteção da saúde pública e a função extrafiscal dos tributos.