Decreto revoga restrição de 1995 e amplia acesso a fuzis e carabinas sob licença especial

O presidente argentino, Javier Milei, assinou o decreto 397/2025, que autoriza civis com licença a comprar e manter armas semiautomáticas de alto calibre, incluindo fuzis, carabinas e submetralhadoras com carregadores removíveis, equipamento até então reservado às forças militares desde 1995. A norma estabelece um regime de “autorização especial” para “usuários legítimos”, obrigados a comprovar necessidades esportivas ou outras finalidades permitidas, com critérios a serem definidos pela Agência Nacional de Materiais Controlados (ANMAC).

A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas à desregulamentação do mercado legal de armas no país, que inclui a redução da idade mínima para aquisição de 21 para 18 anos e a digitalização de cadastros, conhecida como “tenência exprés”. Para o governo, havia excesso de burocracia nas transferências e heranças de armamentos, o que teria contribuído para a circulação irregular desses itens.

Entretanto, críticas de grupos como a Red Argentina para o Desarme apontam para graves riscos sociais. Especialistas alertam que a ampliação do leque de armas legais pode favorecer desvios para o mercado ilegal e fortalecer organizações criminosas, sem gerar benefícios comprovados para a segurança pública. Com cerca de um milhão de usuários licenciados e 1,7 milhão de armas legais registradas, estima-se haver volume similar de armamentos fora do controle oficial.

O decreto ainda determina que as normas complementares, inclusive os critérios de controle e fiscalização, serão definidas pela ANMAC, vinculada ao Ministério da Segurança chefiado por Patricia Bullrich. Apesar das justificativas oficiais sobre liberdade e desburocratização, o avanço insere a Argentina em linha com políticas de flexibilização de armas observadas em outras nações conservadoras, provocando forte debate sobre os efeitos potenciais dessa guinada na segurança pública nacional.